022577 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 022577
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Coima, Recurso contencioso, Impugnação judicial, Ónus de alegação, Ónus de concluir, Convite do tribunal
Recorrente: Rilsoma-soc Maquinas Agricolas de Rio Maior Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST SANTARÉM PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00051585
Nr Documento: SA219990414022577
Data de Entrada: 11/03/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO / IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09b28400c205d420802568fc0039fe09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022577.1C
Sumário
A alegação de recurso judicial interposto para tribunal tributário de 1 instância de decisão administrativa aplicativa de coima fiscal não aduaneira deve culminar com conclusões. Faltando estas, deve o juiz convidar o recorrente a formulá-las, sob pena de não conhecimento do recurso.