029699 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira e Castro
Processo: 029699
Acórdão
Descritores: Oficinas gerais de fardamento e equipamento, Costureira externa, Prestação de serviços, Inscrição, Caixa geral de aposentações, Diuturnidades
Recorrente: Tavares , Maria
Recorridos: General Ajudante-general do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00033374
Nr Documento: SA119911112029699
Data de Entrada: 04/07/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/940e6c930d19113d802568fc00389dcdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029699.B6
Sumário
As costureiras externas das OGFE não se encontravam vinculadas ao Ministério do Exército por um contrato de trabalho, mas por um contrato de prestação de serviço, pelo que não podiam inscrever-se na Caixa Geral de Aposentações, em vista do disposto na al. a) do n. 2 do art. 1 do Estatuto da Aposentação. Não descontando para a aposentação durante o período de tempo em que se encontraram na situação referida em I, as aludidas costureiras não tinham direito a diuturnidades, em face do preceituado no n. 1 do art. 3 do DL n. 330/76, de 7 de Maio. Apenas quando age no exercício de um poder disciplinar, a Administração está limitada pelo princípio constitucional da igualdade.