Acórdão STA (1991) — Diferenciais de preços, Portaria

Acórdão

021451

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de março de 1991
Relator: Amâncio Ferreira

Recurso jurisdicional

Diferenciais de preçosPortariaActo normativoActo administrativo definitivo e executorioActo de execução

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT 302-B/84 DE 1984/05/19 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO DE 1986/03/20 IN AD N301 PAG95.
AC STAPLENO DE 1986/06/17 IN AD N303 PAG419.
AC STAPLENO DE 1987/07/27 IN AD N317 PAG631.
AC STAPLENO DE 1987/12/15 IN AD N318 PAG807.

Sumário

I- O n. 2 da Portaria 302-B/84, de 19 de Maio, não contem um acto normativo, mas um acto administrativo definitivo e executorio, do tipo de acto administrativo geral.

II- Assim e de rejeitar, por ilegal interposição, o recurso interposto de um acto de execução do disposto naquele preceito, por falta de definitividade.

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