303/25.1T9EVR.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Francisco Moreira das Neves
Processo: 303/25.1T9EVR.E1
Acórdão
Descritores: Violência doméstica, Ameaça contra a integridade física e a vida, Maus tratos psicológicos
Votação: Unanimidade
Juízes: Moreira das NevesCarla OliveiraCarla Alexandra Rodrigues Francisco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/9ee88eced718635080258eb10057a8f8
Sumário
SUMÁRIO (Da responsabilidade do Relator) I. É função do direito penal assegurar a tutela subsidiária de bens jurídicos com a aplicação das penas, visando a proteção daqueles e a reintegração do agente na sociedade, conforme refere o artigo 40.º do Código Penal. II. O crime de violência doméstica previsto no artigo 152.º CP, dimensiona a descrição típica do ilícito através de um feixe de tutela de direitos que vai muito para além do espartilho que a respetiva inserção sistemática no código indicia, abrangendo os maus tratos físicos e psíquicos ao cônjuge. III. O tipo objetivo tem por referência a inflição de maus tratos físicos ou psíquicos ao cônjuge ou pessoa equiparada, neles se incluindo as condutas que se substanciem em violência ou agressividade física, psicológica, verbal ou sexual e privações da liberdade que não sejam puníveis com pena mais grave por força de outra disposição legal. Sendo o tipo subjetivo constituído pelo dolo genérico (conhecimento e vontade de praticar o facto), em qualquer das suas formas (direto, necessário ou eventual). IV. Constitui maltrato psíquico a formulação de ameaça dirigida pelo arguido à pessoa quem vivia em condições análogas às dos cônjuges, no interior da residência comum, dizendo-lhe que lhe introduziria a navalha na vagina até chegar à boca; e que um dia a fecharia dentro de casa e depois deixaria a chave na caixa do correio (no exterior), com isso visando que ela receasse pela sua integridade física e temesse pela sua segurança pessoal. V. Com tal atuação o arguido não comete um crime de ameaça, antes um crime de violência doméstica agravado (artigo 152.º, § 2.º, al.a) CP.
Texto
ACÓRDÃO Relatório No …º Juízo1 Local Criminal de … procedeu-se a julgamento em processo comum e tribunal singular de AA, nascido a …/1967, com os demais sinais dos autos, ao qual fora imputada a prática, como autor, de um crime de violência doméstica, previsto no artigo 152.º, § 1.º, al. b), § 2.º, al. a) e § 4.º e 5.º do Código Penal (CP). A final o arguido veio a ser absolvido da prática do crime de que fora acusado e condenado como autor de um crime de ameaça, previsto no artigo 153.º, § 1.º, numa pena de 110 dias de multa à razão diária de 5€. Inconformado com tal decisão dela recorre o Ministério Público, por considerar que a decisão recorrida deve revogada e substituída por outra, em que se condene o arguido pela prática de um crime de violência doméstica agravado, previsto no artigo 152.º/1-al. b), 2-b), 4 e 6 CP, sintetizando as suas razões nas seguintes conclusões: «(…) Considerou a douta sentença que “afigura-se-nos que não é possível concluir que o comportamento do arguido tenha determinado a perda da dignidade da ofendida ou a afectação grave da sua segurança e/ou saúde mental.” Conclusão essa que, a nosso ver, está em contradição com os factos dados como provados na sentença, pois, o Tribunal a quo deu como provado que o arguido e a ofendida viviam em comunhão de leito, mesa e habitação e, por isso, numa relação análoga à dos cônjuges; entendemos que a relação de domínio/subjugação está mais do que comprovada, verificando-se uma humilhação e espezinhamento da ofendida por parte do arguido, uma vez que o Tribunal a quo, ao dar como provados os factos já enunciados, onde se lê que “disse a BB que a picava com uma navalha”, “que no interior da residência onde coabitavam, no decurso de uma discussão verbal, AA disse a BB que a picava com uma navalha”, que AA disse ainda a BB “Não vês a navalha? Meto-ta pela cona dentro, vai-te ter à boca” e ainda que “no café chamam-me cornudo” (sublinhados nossos), constata isso mesmo. Com a sua conduta, o arguido causou saturação, medo, inquietação, e desgaste psicológico à ofendida, sua companheira, perturbando-a assim de forma reiterada no seu bem-estar, sossego e liberdade de movimentos, atingindo-a psíquica e emocionalmente, o que conseguiu, bem sabendo que a afetava na sua saúde psíquica, querendo ainda atingi-la na sua dignidade enquanto mulher e ser humano, o que conseguiu. Acresce que os factos foram cometidos no interior do domicílio comum. (…) Entende assim o Ministério Público que se encontram verificados todos os elementos objetivos e subjetivos que preenchem o crime de violência doméstica, p. e p. no artigo 152.º, n.º 1, al. b), 4 a 6, agravado pelo n.º 2, al. a), do Código Penal. Não o tendo assim entendido o Tribunal a quo, e condenando o arguido na sobredita pena pela prática de um crime de ameaça, p. e p. no artigo 153.º, n.º 1, do Código Penal, entendemos que a sentença recorrida violou a norma constante do artigo 152.º, n.º 1, al. b), n.º 2, al. a) e n.ºs 4 a 6 do Código Penal. Padecendo, dessa forma, a douta sentença proferida pelo Tribunal a quo, da qual se recorre, de uma contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, nos termos do artigo 410.º, n.º 2, al. b), do Código de Processo Penal.» Não foi apresentada resposta ao recurso. Subidos os autos a este Tribunal da Relação, o Ministério Público junto desta instância teve vista nos autos, subscrevendo os termos do recurso. Realizado o exame preliminar e colhidos os vistos legais, cumpre agora, em conferência, apreciar e decidir. Fundamentação Delimitação do objeto do recurso De acordo com o disposto no artigo 412.º CPP, o âmbito do recurso define-se pelas conclusões que o recorrente extraiu da respetiva motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso. Suscitando-se as seguintes questões: Contradição insanável entre a fundamentação e a decisão; Erro de julgamento relativamente à qualificação jurídica dos factos. Da sentença recorrida O tribunal a quo deu como provado o seguinte acervo factológico: No dia 22 de Julho de 2017, AA iniciou uma relação amorosa com BB com quem passou a viver em comunhão de leito, mesa e habitação na Rua …, em …. Em data não determinada, AA e BB terminaram o relacionamento amoroso, que reataram em Março de 2023, tendo voltado a viver em comunhão de leito, mesa e habitação na Rua …, em …. Em datas não apuradas, mas entre Dezembro de 2024 e Janeiro de 2025, no interior da residência onde coabitavam, no decurso de uma discussão verbal, AA disse a BB que a picava com uma navalha. Em data não apurada, mas entre Dezembro de 2024 e Janeiro de 2025, no interior da residência onde coabitavam, AA disse a BB “no café chamam-me cornudo”. No mesmo período, AA disse a BB “Não vês a navalha? Meto-ta pela cona dentro, vai-te ter à boca”. Ainda nessa ocasião, AA disse a BB “qualquer dia deixo-te sozinha, coloco a chave no correio e vou-me embora”. Ao agir da forma descrita, AA sabia que fazia com que BB receasse pela sua integridade física, que abalava a sua segurança pessoal, o que pretendeu e fez. AA actuou sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas por lei e criminalmente punidas. Da avaliação de risco realizada pela PSP em 14/02/2026 resultava um risco classificado como Médio. O arguido, mantém residência na morada dos autos, em habitação arrendada, tendo a companhia da progenitora, CC, de 81 anos de idade, de quem depende em termos económicos, habitacionais e alimentares. A habitação é arrendada, sendo a renda mensal suportada pela progenitora O arguido, desempregado de longa duração, afirma desenvolver “biscates” na área da construção civil/pinturas, no entanto, sendo os mesmos incertos, dois ou três dias por semana, não conseguindo estimar os valores obtidos por conta de tais atividades, avaliando, neste contexto, a sua situação económica como sendo deficitária. No âmbito do processo nº 638/22…., em que foi condenado pela prática de um crime de violência doméstica, em pena suspensa, evidenciou desde o início do referido acompanhamento elevada resistência, o que motivou a elaboração de relatórios de anomalias/incumprimento, atendendo à baixa responsividade apresentada pelo mesmo, denotando reduzido sentido crítico, no que respeita às questões relacionadas com os factos que motivaram a sua condenação e no que respeita ao comportamento aditivo. Em termos aditivos, o condenado nunca reconheceu a problemática aditiva, não tendo, como tal, aderido a qualquer intervenção especializada. No que respeita à colaboração com a Equipa de Reinserção Social, pese embora os constrangimentos identificados no decurso da medida, o arguido, após ter sido solenemente advertido pelo Tribunal para o cumprimento das condições de suspensão de pena, apresentou maior regularidade face às sessões agendadas, no entanto, sem se verificarem alterações significativas em termos de evolução. AA evidencia fragilidades pessoais, ao nível da gestão emocional e controlo de impulsos, sendo, aparentemente, o comportamento do arguido influenciado pela manutenção de hábitos regulares de consumos nocivos de bebidas de teor alcoólico, com padrão diário de consumo. O arguido não reconhece a existência de problemática aditiva, tende a minimizar/desculpabilizar a sua dimensão ou a influência perniciosa de tais consumos no seu comportamento, apresenta reduzido sentido crítico, evidenciando atitudes e crenças distorcidas face a relações de intimidade, o que a DGRSP avalia como fatores de risco. Julga a DGRSP que atento o percurso criminal e debilidades apresentadas pelo arguido, consideramos possível, ainda que de prognose reservada, a execução de uma medida na comunidade, caso seja esse o entendimento do Tribunal. O arguido foi condenado no processo 638/22…., deste mesmo Juízo, por sentença transitada em julgado em 05/07/2023, pela prática, em 2022, na pessoa de BB, de um crime de violência doméstica, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão suspensos na sua execução por igual período, sujeita a regime de prova e condições; a pena não se encontra ainda extinta, e os referidos autos encontram-se a aguardar a decisão que aqui for proferida para efeitos de ponderação sobre a revogação ou não da suspensão da pena.» Apreciando a Contradição insanável entre a fundamentação e a decisão O recorrente estruturou o recurso com referência à errada qualificação jurídica dos factos provados, o que deveras afirma. Mas depois conclui afirmando que a sentença padece de «uma contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, nos termos do artigo 410.º, n.º 2, al. b), do Código de Processo Penal!» Esta conclusão é, pois, contraditória com o (também afirmado) erro na qualificação jurídica, na medida em que «contradição insanável entre a fundamentação e a decisão», não consiste no mérito do juízo efetuado pelo Tribunal (que é o que o recorrente indubitavelmente visa); mas num vício da decisão (artigo 410.º, § 2.º CPP). A «contradição insanável entre a fundamentação e a decisão», prevenida na al. b) do § 2.º do artigo 410.º do CPP, reporta-se a erro de raciocínio ou de exposição dos fundamentos de facto da sentença ou a contradições ou inconciliabilidades com referência à matéria de facto, entre si ou enquanto fundamentos. Mas não se verifica quando - como é aqui manifestamente o caso - o recorrente considera que o Tribunal realizou uma errada qualificação jurídica. Neste caso haverá erro de direito e (já) não a contradição a que se reporta a al. b) do § 2.º do artigo 410.º CPP.2 Sendo, por isso que este fundamento não logra provimento. b Erro de julgamento relativamente à qualificação jurídica dos factos O Tribunal recorrido considerou que os factos provados não são integradores do crime de violência doméstica (artigo 152.º CP), mas antes do crime de ameaça (artigo 153.º, § 1.º CP). Para tanto aduziu a seguinte argumentação: «para avaliar se estamos em face de um crime de violência doméstica ou, ao invés, de qualquer um dos demais ilícitos compreendidos neste crime de espectro alargado, teremos de examinar se a vítima, no caso concreto, foi afectada na sua personalidade e enquanto pessoa pelo agressor, se este a colocou numa posição de submissão ou subjugação que determinem a perda da sua dignidade individual e, bem assim, se o agressor colocou a vítima numa posição de domínio e controlo sobre si mesmo. É esta, em suma, a “pedra de toque” que traduz a separação entre o que deve ser considerado violência doméstica e aquilo que, não obstante ocorrido na residência comum e no contexto da vida familiar, traduz simplesmente ofensas físicas ou psicológicas, ou outro qualquer tipo de crime compreendido no de violência doméstica, sem que atinja a gravidade que obrigue à sua aplicação. No caso, e não obstante se conheça o contexto familiar por via da sentença proferida no processo 638/22…., e considerando exclusivamente os factos que ficaram provados pelas razões supra expostas, afigura-se-nos que não é possível concluir que o comportamento do arguido tenha determinado a perda da dignidade da ofendida ou a afectação grave da sua segurança e/ou saúde mental. Por outro lado, desconsiderámos os factos provados em 4 e 6 por entendermos que não têm relevância jurídica, mas apenas de contextualização do relacionamento. Mas, o arguido ameaçou a ofendida, é certo, e, portanto, cometeu o crime de ameaça, tipo que julgamos preenchido objectiva e subjectivamente, por referência ao disposto no artigo 153º nº 1 do CP. (…) Julgamos que as expressões proferidas pelo arguido, ainda que da sua parte não se tenha evidenciado qualquer acto demonstrativo da vontade de, no imediato, atentar contra a integridade física da ofendida, tal mais não é do que indicativo que a intenção que lhe presidiu foi causar a esta medo, receio, temor, e inquietação pela sua integridade física, ainda que não a iminência de a ofender corporalmente. Não pode deixar de concluir-se também que as expressões em causa eram adequadas a causar-lhe medo e inquietação, bastando, para tanto, atentar no circunstancialismo em que ocorreu a atuação do arguido – contexto familiar e de discussão - e na personalidade deste evidenciada nos factos.» O recorrente considera, porém, que o quadro factológico provado integra todos os elementos objetivos e subjetivos do crime de violência doméstica, previsto não apenas no artigo 152.º, § 1.º, al. b) CP, mas também o quadro circunstancial previsto nos § 2.º-b), 4.º e 5.º do mesmo artigo. Vejamos, então. As normas penais têm por escopo a proteção dos bens jurídicos essenciais ao fluir pacífico da vida em sociedade. Visam a tutela de «todas as condições e finalidades necessárias ao livre desenvolvimento do indivíduo, à realização dos seus direitos fundamentais e ao funcionamento de um sistema estatal construído em torno dessa finalidade».3 Sendo função do direito penal justamente assegurar a tutela subsidiária de bens jurídicos, com vista à aplicação das penas a proteção dos mesmos e a reintegração do agente na sociedade, conforme expressamente refere o artigo 40.º do Código Penal. Entre nós Jorge de Figueiredo Dias4 define-o como constituindo «a expressão de um interesse, da pessoa ou da comunidade, na manutenção ou integridade de um certo estado, objeto ou bem em si mesmo socialmente relevante e por isso juridicamente reconhecido como valioso». Ou «concretizações dos valores constitucionais expressa ou implicitamente ligados aos direitos e deveres fundamentais e à ordenação social, política e económica».5 Han-Heirich Jescheck y Thomas Weigend6 entendem-no como «um valor abstrato de ordem social, juridicamente protegido, cuja defesa interessa à comunidade e cuja titularidade tanto pode ser individual como comunitária.» A doutrina mais moderna, referem estes mesmos autores, releva, com razão, que os bens jurídicos não devem compreender-se como se de bens materiais se tratasse, porque se reportam às relações das pessoas com os interesses mais elevados da vida comunitária.7 Estas referências vêm a propósito do facto de o crime de violência doméstica, encerrar uma certa complexidade, sendo por isso mesmo alvo de alguma controvérsia sobre a conformação do bem jurídico que giza tutelar. No âmbito do crime de violência doméstica, certo parece ser que mercê de insuficiências ou até incompreensões que foram surgindo na prática, o legislador foi introduzindo ajustamentos no artigo 152.º CP visando tornar claro tal valor, com isso arredando uma visão redutora da criminalização do maltrato do cônjuge ou pessoa equiparada, que a considera(va) como uma espécie de qualificação de outros ilícitos (tuteladores de outros bens jurídicos) em razão da qualidade da vítima. Afigura-se-nos que a integridade moral e física das pessoas se constitui num bem jurídico autónomo, pluriofensivo, com arrimo constitucional nos artigos 25.º e 26.º da Constituição,8 reportado a um direito organicamente ligado à defesa da pessoa enquanto tal, umbilicalmente ligado à sua dignidade, nos termos em que se funda o Estado português (artigo 1.º da Constituição). Sendo, por isso, redutor considerar – como parece resultar da sentença recorrida - que a criminalização dos maus-tratos ao cônjuge ou pessoa equiparada se reconduza, afinal - como sucede em França - a uma mera qualificação de outros ilícitos típicos que tutelam outros bens jurídicos, em razão da qualidade da vítima. Efetivamente, a descrição típica do ilícito de violência doméstica previsto no artigo 152.º CP, dimensiona um feixe de tutela de direitos que vai muito para além do espartilho que a respetiva inserção sistemática no código indicia, abrangendo os maus tratos físicos e psíquicos ao cônjuge (inter alia). Tendo, neste contexto, o tipo objetivo por referência a inflição de maus tratos físicos ou psíquicos ao cônjuge ou pessoa equiparada, neles se incluindo as condutas que se substanciem em violência ou agressividade física, psicológica, verbal ou sexual e privações da liberdade que não sejam puníveis com pena mais grave por força de outra disposição legal. Sendo o tipo subjetivo constituído pelo dolo genérico (conhecimento e vontade de praticar o facto), em qualquer das suas formas (direto, necessário ou eventual). E na avaliação das circunstâncias e comportamentos do arguido importará sempre atentar na «respetiva situação ambiente e na imagem global do facto».9 No caso presente as ameaças que o arguido dirigiu à vítima (pessoa com quem vivia em condições análogas às dos cônjuges), no interior da residência onde coabitavam, constituem formas de violência verbal e psicológica e nessa medida maus tratos psíquicos, nos termos previstos no § 1.º do artigo 152.º CP,10 estando indubitavelmente verificada a prática pelo arguido de um crime de violência doméstica agravado, o qual é punível com pena de prisão de 2 a 5 anos (artigo 152.º, § 2.º, al. a) CP). De acordo com os princípios plasmados no artigo 40.º CP, a graduação da medida concreta da pena é limitada no seu máximo pela medida da culpa. Traçado esse limite (decorrente da dignidade da pessoa humana) é depois determinada uma moldura de prevenção geral de integração, cujo limite superior é oferecido pelo ponto ótimo de tutela dos bens jurídicos e cujo limite inferior é constituído pelas exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico. Dentro desta moldura de prevenção geral de integração, a medida concreta da pena é encontrada em função de exigências de prevenção especial (positiva ou de socialização). As circunstâncias concretas em que ocorreram os episódios de maus tratos psíquicos, a gravidade concreta de cada uma dessas agressões (verbais e psicológicas), o contexto vivencial do arguido e da vítima, as condições pessoais e modo de vida daquele, a que acresce o facto de ele já registar antecedentes criminais (reportados ao mesmo ilícito e à mesma vítima), justificam que a pena se tenha de afastar – de modo significativo - do limite mínimo da moldura legal, pelo que consideramos ajustado fixar uma pena de 3 anos e 4 meses de prisão. A existência de antecedentes criminais do arguido relativamente à mesma vítima e pelo mesmo tipo de ilícito, para mais tendo os factos sido praticados no período de prova agregado a anterior pena de prisão suspensa, tornam insubsistente um qualquer juízo prospetivo positivo relativamente à conduta futura do arguido, daí que a pena de prisão não poderá ser substituída pela suspensão da execução desta (artigo 50.º CP). Assim sendo, deverá revogar-se a sentença recorrida e condenar-se o arguido na pena de 3 anos e 4 meses de prisão (efetiva). Dispositivo Destarte e por todo o exposto, acordam os Juízes que constituem a Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora, em conferência: dar provimento ao recurso e, em consequência, condenar o arguido como autor de um crime de violência doméstica, previsto no artigo 152.º, § 1.º e 2.º do Código Penal, numa pena de prisão que se fixa em 3 anos e 4 meses. Custas pelo arguido que se fixam em 3 UCs (513.º CPP). Notifique-se. Évora, 29 de setembro de 2026 Francisco Moreira das Neves Carla Oliveira Carla Francisco A utilização da expressão ordinal (1.º Juízo, 2.º Juízo, etc.) por referência ao nomen juris do Juízo tem o condão de não desrespeitar a lei nem gerar qualquer confusão, mantendo uma terminologia «amigável», conhecida (estabelecida) e sobretudo ajustada à saudável distinção entre o órgão e o seu titular, sendo por isso preferível (artigos 81.º LOSJ e 12.º RLOSJ). Cf., por todos, acórdão STJ, de 23nov2023, proc. 419/21.3PCLSB.L1.S1. Claus Roxin, O conceito de bem jurídico como padrão crítico da norma penal porto à prova. Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 23, n.º 1, 2013, pp. 12. Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal – Parte Geral, tomo I, pp. 130, Gestlegal, 3.ª Ed., 2019. Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal – Parte Geral, tomo I, pp. 137, Gestlegal, 3.ª Ed., 2019. Tratado de Derecho penal, Parte General, 5.ª ed., 2002, Comares Editorial, pp. 275. Op. e loc. cit. Neste sentido cf. André Lamas Leite, A Violência Relacional Íntima: Reflexões Cruzadas entre o Direito penal e a Criminologia, revista JULGAR, n.º 12, 2010, pp. 25 ss.; em sentido não muito distinto Nuno Brandão, A Tutela Especial Reforçada da Violência Doméstica, revista JULGAR, n.º 12, 2010, p. 9 ss. Nuno Brandão, A tutela penal especial reforçada da violência doméstica, revista JULGAR, n.º 12, 2010, p. 19. Neste sentido, por todos, Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal, nota 7. ao artigo 152.º, 2024, p. 687.