0042153 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0042153
Acórdão
Descritores: Jogo, Dívida, Obrigação natural
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025923
Nr Documento: RL199909220042153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ab1cc99fa36165be80256895005d656cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0042153.E4
Sumário
I. Tendo o arguido entregue um cheque à Sociedade "Estoril Sol, S.A." para pagamento de fichas de jogo que lhe adquiriu e não tendo sido pago tal cheque por falta de provisão, daí não resultou qualquer "dívida de jogo" que pudesse configurar uma obrigação natural. II. Na verdade, as fichas de jogo nos casinos existem para substituir o dinheiro, contudo quem as adquire não é obrigado a utilizá-las com esse destino, pois as fichas podem vir a ser novamente trocadas por dinheiro ou podem ser entregues a outrem para jogar. III. E, ainda que venham a ser utilizadas efectivamente no jogo, como é mais normal de acordo com as regras de experiência, pode daí não resultar qualquer dívida para com o casino, antes um crédito, pois o jogador pode ganhar a aposta.