662/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Távora Vitor
Processo: 662/2000
Acórdão
Descritores: Venda executiva, Processo especial de recuperação de empresa, Venda por negociação particular
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC1225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/350c2157401fade5802569b40047c08dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:662.2000.21
Sumário
I-Na venda por propostas em carta fechada a transferência dos bens adquiridos opera-se de imediato assim que abertas e apreciadas as propostas o Juiz adjudique os bens ao proponente que ofereça um lanço mais elevado. II- Caso o comprador não deposite na Caixa Geral de Depósitos no prazo de 15 dias o preço do bem que lhe foi adjudicado, pode o Juiz sob proposta dos interessados na venda e nomeadamente do liquidatário judicial em processo de falência, determinar que a venda fique sem efeito. III- Na venda por negociação particular não tem o mandatário encarregado da venda que notificar o apelante para a celebração da escritura. Só após efectuado o depósito do preço pelo comprador na Caixa Geral de Depósitos é que será,sendo caso disso, lavrado o instrumento de venda, , lavrado o art . 905º do Código de Processo Civil, i.e. a escritura em moldes a combinar entre o comprador e o encarregado de venda.