000339 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000339
ACORDAO
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão, Caução, Seguro, Tlp
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022402
Nr Documento: SJ198206010003394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1b86d4631dddfa3f802568fc003ac644
Sumário
I - Uma coisa é a dispensa da obrigatoriedade do seguro - Base XLIII da lei 2127 e artigo 68 do Decreto 360/71 _ e a outra a dispensa do caucionamento das pensões a que se refere o artigo 70 do referido Decreto 360/71. II - Não havendo norma que expressamente isente a empresa pública T.L.P. do caucionamento das pensões tem a referida empresa que a prestar.
