0025095 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0025095
Acórdão
Descritores: Faltas injustificadas, Interrogatório do arguido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00012815
Nr Documento: RL199801130025095
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/06ac7db29711dcf6802568030004e015CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0025095.CE
Sumário
Não é necessário ser reduzido a escrito, em forma de auto, o interrogatório de arguido não realizado por falta de comparência deste, apesar de devidamente notificado; As informações escritas nos autos pelo funcionário judicial de que o arguido não compareceu à diligência marcada, nem atempadamente requereu a justificação da falta, são suficientes para que o MP promova a aplicação da competente sanção.