9721381 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9721381
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Repetição, Âmbito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023059
Nr Documento: RP199802039721381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3c53519aa7e821718025686b00670bbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9721381.B6
Sumário
Não é admissível, na pendência da " mesma causa ", a repetição de uma providência cautelar que haja sido julgada injustificada ou tenha caducado. A proibição da repetição da providência abarca todo o período que vai desde a apresentação do respectivo requerimento até à efectivação do direito que se pretendeu acautelar. A acção constitutiva, na qual se reconhece o direito do autor, e a acção executiva que, com base nesse reconhecimento, é instaurada para a efectivação coactiva daquele direito, constituem a " mesma causa ".