0140016 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0140016
Acórdão
Descritores: Documentação da prova, Registo da prova, Falta, Irregularidade processual, Conhecimento oficioso, Invalidade
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032109
Nr Documento: RP200105300140016
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0911b5491033c0ea80256af500390b04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0140016.5F
Sumário
Não tendo sido documentadas na acta as declarações prestadas oralmente em audiência de julgamento perante tribunal singular, sem que, em qualquer momento, os sujeitos processuais intervenientes declarassem unanimente para a acta que prescindiam da documentação, esta inobservância do disposto no artigo 364 do Código de Processo Penal integra uma irregularidade que, por poder afectar o valor do acto praticado, deve ser mandada reparar oficiosamente logo que o tribunal de recurso, chamado a conhecer da matéria de facto dada como provada, dela tomar conhecimento - artigo 123 n.2 do Código de Processo Penal -, invalidando-se, para o efeito, o julgamento e os actos processuais posteriores.