077/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 077/04
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Auto de recepção provisória
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0003810
Nr Documento: SA120040511077
Juízes: António MadureiraAntónio São Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a7d7427c97dac71680256e9f00382590CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:077.04.C4
Sumário
O dono da obra a quem o empreiteiro comunicou que considerava a obra efectuada e pretendia fazer a respectiva entrega e que procedeu a vistoria, mas não elaborou o respectivo auto de recepção provisória não pode provar que a falta de recepção foi devida à existência de defeitos, porque estes não foram enunciados naquele auto, como competia. Subtraindo-se ao meio normal de efectuar a prova das deficiências na presença do empreiteiro e no auto de vistoria e procurando efectuá-la por um auto elaborado e assinado apenas pelo fiscal da obra depois da vistoria, passa a impender sobre o dono da obra, nos termos do artigo 198.º n.º 5 do DL 405/93, o ónus de provar causas de impedimento da recepção provisória e designadamente que não estava em condições de ser recepcionada, sob pena de a protecção do empreiteiro constante da norma do n.º 5 do citado preceito se perder, ser contornada ou totalmente esvaziada.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório. A... S.A. Propôs no TAC de Lisboa acção sobre questão relativa à execução de contrato de empreitada de obras públicas contra o MUNICÍPIO DA MEALHADA. A acção foi decidida por sentença de 8.7.99 que absolveu o R. da instância por inadequação do meio processual por a aplicação de multa contratual resultar de acto administrativo. Inconformado com aquela decisão a A... recorreu para o STA sustentando que a matéria da multa tal como as restantes relativas à execução do contrato não podiam ser decididas por acto administrativo pelo que a acção era o meio próprio. E, o STA acolheu o entendimento da decisão recorrida pelo Acórdão de 4 de Outubro de 2000 – fls. 178-186. A A... recorreu então para o Pleno da Secção do C.A. com fundamento em oposição do decidido com o Acórdão do mesmo Tribunal de 18 de Outubro de 1988, Proc. 25843, in BMJ n.º 380, p.294 e seg. e obteve vencimento pelo que o processo baixou ao TAC onde foi proferida nova sentença datada de 11.04.2003. Nela foi decidido condenar o R. a reconhecer que a A. não é devedora da multa aplicada em 21.02.97 e também condenada a pagar à A. a quantia equivalente a 1658498$00. É desta decisão que agora vem interposto o presente recurso jurisdicional pelo Município da Mealhada, que alegou e formula as seguintes conclusões úteis: O auto de recepção provisória foi lavrado no último dia da vistoria, em 14.10.96, apenas com a fiscalização, sendo irregular, pelo que não pode ter como consequência afastar ou desconsiderar o conteúdo da vistoria, quando revela que a obra ainda tinha anomalias e que não fora terminada no prazo legal. De modo que tendo a vistoria realizada constatado que existiam anomalias, que o prazo da obra tinha terminado em 16.8.96 e que o auto foi apenas assinado pela fiscalização da obra tem de concluir-se que não se verificou recepção tácita, tendo a multa sido legalmente aplicada e a caução correctamente accionada e a decisão diferente sofre de erro de julgamento. A vistoria ocorreu efectivamente e a deficiência de formalização não corresponde à respectiva falta, sendo ainda assim de atender aos factos que foram apurados nessa vistoria. A A... contra alegou sustentando a decisão do TAC. O EMMP é de parecer que o recurso não merece provimento, uma vez que o empreiteiro cumpriu o formalismo para a feitura do auto de recepção provisória e o dono da obra podia fazer constar dos autos as razões de a obra não ser recebida. Matéria de Facto. A sentença recorrida deu como provado: Entre o Município da Mealhada e a Autora foi celebrado, em 22.08.95, um contrato de empreitada de obras públicas designada “Rede de drenagem de águas residuais de Mala e emissários de Mala – Ponte de Casal Comba. Nos termos deste contrato o prazo de execução da empreitada era de dez meses contados da data do auto de consignação de trabalhos, o qual teve lugar em 16 de Outubro de 1996, tendo o empreiteiro dado início imediato aos trabalhos de execução da empreitada. Por carta datada de 12 de Julho de 1996 a autora solicitou à Câmara Municipal da Mealhada a prorrogação por dois meses do prazo inicial, com os seguintes fundamentos: alteração do projecto pelo dono da obra que obrigou a um novo levantamento topográfico; intempéries prolongadas que ocorreram durante o inverno, traduzidas em índices de pluviosidade elevados; momentâneas impossibilidades de prossecução dos trabalhos em virtude dos terrenos de implantação do colector não se encontrarem disponíveis para tomada de posse; solicitações do dono da obra para que não se iniciassem os trabalhos dentro da povoação por causa da ocorrência de uma festa local. Pelo ofício n.º 4184, datado de 26.07.96 e recebido em 1 de Agosto de 1996, o Presidente da Câmara Municipal da Mealhada informou a A..., de que o pedido de prorrogação fora indeferido com base em informação dos serviços técnicos da Câmara. Indeferimento esse que a A... imediatamente reclamou através da carta de 6 de Agosto de 1996. Em 25 de Outubro de 1996 a fiscalização da obra efectuou uma vistoria a todo o emissário da Mala – Ponte Casal de Comba, pela qual detectou a necessidade de o empreiteiro proceder ainda à realização de alguns trabalhos relativos a caixas de visita, a fim de corrigir algumas anomalias. No seguimento dessa vistoria autora entendendo que as correcções apontadas pela fiscalização estavam terminadas e dessa forma terminados os trabalhos da empreitada, solicitou através de fax enviado no dia 8 de Novembro de 1996, à CM da Mealhada a realização de uma nova vistoria, desta feita para que se procedesse à recepção provisória. Esta vistoria assim solicitada veio a ser realizada nos dias 13 e 14 de Novembro de 1996 e contou com a presença de representantes da fiscalização e da Autora. A fiscalização diz ter encontrado deficiências nessa vistoria que - embora comunicadas verbalmente ao representante da A... – nunca foram formalmente especificadas em auto, apesar da insistência da Autora para tal (doc. de fls. 52). Com data de 14 de Novembro de 1996 foi elaborado pelo fiscal da obra um documento a que chamou “auto de verificação dos trabalhos e Observância dos prazos contratuais” relativo a uma vistoria efectuada “para efeitos do disposto no art.º 181.º 5 do DL 405/93, de 10 de Dezembro”. Em tal auto concluiu que o empreiteiro não concluiu a obra dentro do prazo contratualmente previsto, pelo que incorre na aplicação de uma multa por violação dos prazos contratuais, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 181.º do citado DL 405/93, de 10 de Dezembro (doc. de fls. 34). Em resultado do citado auto, lavrado pela fiscalização da obra os serviços técnicos da divisão de Saneamento Básico da Câmara Municipal da Mealhada elaboraram em 17 de Dezembro de 1996, uma informação que conclui que continuavam a verificar-se algumas anomalias ainda não resolvidas, pelo que se justificava, nos termos do artigo 181.º do DL 403/95, a aplicação de uma multa por violação dos prazos contratuais. Desta informação foi a A... notificada no dia 16 de Janeiro de 1997, através do oficio n.º 109, no qual foi concedido o prazo de oito dias para deduzir defesa ou oposição. O que a A... fez através da carta de 28 de Janeiro de 1997. Porém, com fundamento em parecer da assessoria jurídica, a CM da Mealhada, por deliberação de 21 de Fevereiro de 1997 determinou a aplicação à A... de uma multa por violação dos prazos contratuais correspondente a 20% do valor da adjudicação, isto é, 10968 000$00. O que determinou que através de carta datada de 11 de Março de 1997, a A... tivesse de formular reserva dos seus direitos, ao abrigo e para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 227.º do DL 405/93. Com vista a obter, pelo menos em parte, o montante correspondente à multa aplicada o R. accionou a garantia bancária n.º 3556600325, no valor de 1668498$00 sobre o ... que a A. havia prestado relativamente à execução da obra. Razão pela qual o ... debitou na conta bancária da A., em 10 de Março de 1998 o valor correspondente ao pagamento dessa quantia. Apreciação. A sentença começou por decidir que não assiste razão à A. quanto à pretensão de prorrogação do prazo de execução da obra de dez meses. Passa a conhecer da recepção provisória e interpreta os n.ºs 3 e 5 do artigo 198.º do DL 405/93 no sentido de a falta de assinatura de todos os intervenientes no auto de vistoria e recepção provisória ter como efeito considerar-se efectuada a vistoria, tal como sucede na situação de falta de realização da mesma pelo dono da obra. Deste entendimento retira que no caso concreto se deve considerar feita a recepção provisória, uma vez que o empreiteiro cumpriu o formalismo legal para a sua realização e o dono da obra não faz constar do auto as razões pelas quais não está em condições de ser recebida. E, prossegue a sentença, depois de efectuada a recepção provisória não podem ser aplicadas multas contratuais pelo que a acção procede. O R. começa por contestar a conclusão da sentença de que a situação corresponde a falta de realização de vistoria e recepção provisória imputável ao dono da obra, quando o que realmente acontece é que o auto de recepção provisória lavrado no último dia da vistoria, em 14.10.96 e apenas assinado pela fiscalização, sendo embora irregular, tem, apesar disso, valor como prova de que a obra ainda tinha anomalias e que não fora terminada no prazo legal, uma vez que o auto não é uma formalidade “ad substantiam”. Mas não tem razão, porque a realização da vistoria e auto de recepção provisória uma vez requerida pelo empreiteiro é tratada pela lei como uma garantia deste contra o dono da obra, ao qual passa a incumbir o ónus de efectuar a vistoria nos 22 dias subsequentes ao pedido e, naturalmente, a fazer constar do respectivo auto os defeitos que obstam à recepção. De modo que a questão não é de o auto provar, apesar de irregular, o que dele constar sobre o estado das obras, mas sim, saber se no caso existiu auto de vistoria e recepção ou se o que o R. pretende ter esse valor não é afinal auto de vistoria e recepção da obra. Ora, o que consta da matéria de facto e pode confirmar-se pelos documentos do processo é que o dono da obra realizou a vistoria de 13 e 14 de Novembro e nela os representantes do empreiteiro e do dono da obra acordaram verbalmente em que seriam corrigidas deficiências, sem lavrar auto. É o que resulta claro do fax da A. de fls. 52. O fiscal da obra depois do dia 14 de Novembro de 1996 elaborou o documento que intitulou “auto”, junto a fls. 34, apenas assinado por ele próprio, onde refere as deficiências que considerava existirem na obra. Sendo certo que a lei lança sobre o dono da obra que recebeu do empreiteiro pedido de vistoria para recepção provisória da obra, o ónus de em 22 dias efectuar a vistoria e apontar nela os defeitos que obstam à recepção, o R. não satisfez este ónus. E, se podia entender-se que o dono da obra não deveria ser sancionado uma vez que a sua falta de desempenho quanto á realização da vistoria e do auto de recepção estava coberta por acordo com o dono da obra sobre a existência de defeitos e a sua reparação antes da conclusão da vistoria e da elaboração daquele auto, o certo e que nada revela que o R. tenha usado o tempo posterior para apontar as deficiências e fixar um prazo de protelamento para as reparações de modo a permitir a realização oportuna do auto de recepção provisória, antes se mostra que usou o tempo posterior a 14 de Novembro para preparar o auto de verificação unilateral de defeitos e de atrasos e para preparar a informação com base na qual decidiu aplicar a multa. Ou seja, o R. contornou o prazo legalmente previsto para a recepção provisória sem formalizar no documento próprio, que era o auto de vistoria e de recepção, as deficiências que apontava aos trabalhos e recusar a recepção. Neste contexto não é necessário equiparar a falta de formalização do auto de recepção provisória à falta de realização da vistoria no prazo legalmente previsto no artigo 198.º n.º 5 do DL 405/93, a favor do empreiteiro, porque o ónus que sobre o dono da obra passa a impender é de provar causas de impedimento da vistoria e também que a obra não está em condições de ser recepcionada. Subtraindo-se o dono da obra ao meio normal de efectuar a prova das deficiências que era na presença do empreiteiro e no auto de vistoria e procurando efectuá-la por outra via, sem o confronto com o empreiteiro, e fica sujeita por força do beneficio do prazo dado ao empreiteiro a uma sanção idêntica à do n.º 5 do citado preceito, isto é, não pode efectuar a prova dos defeitos, pois de outro modo a protecção pretendida pelo referido dispositivo seria contornada e perderia todo o efeito por meio de um comportamento pouco transparente do dono da obra. De modo que a solução encontrada assenta no facto de não ter sido realmente efectuado auto de vistoria e recepção provisória, não podendo considerar-se como tal o auto lavrado pelo fiscal sem data, posteriormente a uma vistoria efectuada para a recepção provisória, mas não formalizada em auto. E, as consequências retiradas a nível de aplicação do direito, de não permitir que o dono da obra se prevaleça do facto da não formalização da vistoria em auto, são correctas por se inserirem no âmbito de eficácia normal da norma de protecção invocada pela A. nesta acção, integrada de acordo com os factos concretos do caso e à luz dos princípios da confiança legítima e da boa-fé das partes no contrato. O recorrente alega também que tendo a vistoria realizada constatado que existiam anomalias, que o prazo da obra tinha terminado em 16.8.96 e que o auto foi apenas assinado pela fiscalização da obra tem de concluir-se que não se verificou recepção tácita, tendo a multa sido legalmente aplicada e a caução correctamente accionada e a decisão diferente sofre de erro de julgamento. Mas, o certo é que a vistoria não pode provar qualquer anomalia porque não há auto de vistoria ainda que irregular por falta de alguma assinatura. O que há é uma descrição pelo fiscal num documento a que chamou auto, sem data, e sem mencionar as presenças e as verificações efectuadas e sem assinatura alguma que não seja a do próprio fiscal. Ora, este documento pura e simplesmente não vale como auto de vistoria e recepção, nem o substitui, pelo que tal auto não existe, não foi elaborado, desconhecendo-se aspectos essenciais que deveriam constar do auto em falta. E, como a falta do auto tem consequências necessariamente desfavoráveis para o dono da obra, ao menos a nível probatório, como se disse antes, então este não pode prevalecer-se de verificações factuais que deviam constar daquele auto e não constam por ele não existir, por razões que a lei manda imputar ao dono da obra, pelo que também improcede esta alegação do R. Por fim diz o R. que a vistoria ocorreu efectivamente e a deficiência de formalização não corresponde à respectiva falta, sendo ainda assim de atender aos factos que foram apurados nessa vistoria. Porém, os factos que tenham sido verificados na vistoria não se sabe quais são por faltar o auto de modo que não se lhes pode atender. O que o R. pretende é utilizar o fax da A. e o auto do seu fiscal como substitutivos do conteúdo inexistente do auto de vistoria. Mas, não é, evidentemente a mesma coisa, pelo que não se trata de uma deficiência de formalização, mas de omissão completa de auto de vistoria seguida de recepção ou das razões da não recepção da obra. Decisão. Em conformidade com o exposto improcedem todas as conclusões do recorrente, pelo que se nega provimento ao recurso. Sem custas atenta a isenção do município recorrente. Lisboa, 11 de Maio de 2004 Rosendo José – Relator – António Madureira – António São Pedro