030058 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 030058
Acórdão
Descritores: Oficinas gerais de fardamento e equipamento, Costureira externa, Prestação de serviços, Caixa geral de aposentações, Inscrição, Diuturnidades, Supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição, Princípio da igualdade
Recorrente: Silva , Ilda
Recorridos: General Ajudante-general do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00033860
Nr Documento: SA119920128030058
Data de Entrada: 07/11/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.; DIR CONST. DIR TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/691e065dd7d588db802568fc0038aeb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030058.05
Sumário
O âmbito dos poderes de cognição do STA no recurso jurisdicional é delimitado pela sentença do TAC, nos exactos termos em que foi proferida. A violação do princípio constitucional da igualdade só revela quando o acto administrativo é praticado no uso de poderes discricionários. Como simples prestadoras de serviço autónomo (à peça ou à tarefa), segundo as regras e cláusulas de um verdadeiro contrato de direito privado, sem qualquer sujeição ou subordinação à autoridade e direcção da entidade pública OGFE, essas costureiras externas não se encontravam ligadas ao Ministério do Exército por um contrato de trabalho, condição legalmente imposta para a respectiva inscrição na Caixa Geral de Aposentações - arts. 1 n. 1 n. 2 al. a) do Estatuto da Aposentação. E porque não inscritas na C. G. Aposentações durante o período temporal em que permaneceram na situação referida em III, não lhes poderia ser atribuído e reconhecido o direito às diuturnidades em abstracto correspondentes a esse período, face ao preceituado no n. 1 do art. 3 do Dec-Lei n. 330/76 de 7/5.