9240328 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9240328
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Audiência do arguido, Tráfico de estupefaciente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004328
Nr Documento: RP199204229240328
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/60461cdc92ecb8a38025686b00664159CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240328.6E
Sumário
O nº 2 do artigo 194 do Código de Processo Penal, ao estabelecer que " a aplicação ( de medida de coacção ) referida no número anterior é precedida, sempre que possível e conveniente, de audição do arguido " reporta-se, não às medidas de coacção, mas aos factos que justificarão a sua imposição. Havendo fortes indícios da prática do crime - tráfico de estupefacientes - e concorrendo as três circunstâncias mencionadas nas três alíneas do artigo 204 do Código de Processo Penal, é a prisão preventiva a medida de coacção mais apropriada, não se encontrando justificação para a evitar.