025965 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 025965
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Suspensão da execução, Convolação
Recorrente: Cvc-comércio Hotelaria e Turismo Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST ÉVORA.
Nr Convencional: JSTA00056020
Nr Documento: SA220010523025965
Data de Entrada: 28/02/2001
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/245085f5622bfb5b80256b4f003e96fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025965.B8
Sumário
Os fundamentos legalmente admissíveis de oposição à execução são os taxativamente previstos nas várias alíneas do n.º do art.º 204 aliás, do CPPT que, aliás, correspondem grosso modo à anterior seriação contida no art.º 286° n.º 1 do CPT. A oposição à execução não é o meio processual adequado ou próprio para obter decisão judicial que porventura anule, ainda que parcialmente, o acto tributário questionado e com base no qual se procedeu à emissão do título que serve de base à execução. A suspensão da execução ocorre ope lege e até ao trânsito em julgado da decisão judicial que aprecie eventual oposição judicial deduzida (arts. 212° e 213° do CPPT) e ocorrerá também, por simples decisão do órgão administrativo tributário competente, nos casos e termos do disposto no art.º 169° do CPPT, desde que, para tanto, se verifiquem ocorrer os necessários pressupostos, verificação que cumpre àquele órgão tributário. A convolação recomendada pelos artigos 97° n.º 3 da LGT e 199° do CPC apenas impõe ou permite que, em caso de erro na forma do processo utilizado, o juiz determine o prosseguimento do processo na forma processual e judicial adequada caso para tanto se verifiquem as necessárias condições de admissibilidade e tempestividade.