0083746 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0083746
ACORDAO
Descritores: Directiva
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00030562
Nr Documento: RL199512070083746
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d702b19949edfc278025680300047485
Sumário
- As directivas comunitárias vinculam, apenas, os Estados-Membros, não sendo o seu regime aplicável, directamente às relações entre particulares. - Estes apenas estão vinculados após a transposição da respectiva disciplina para a ordem jurídica interna dos Estados-Membros.
