074378 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 074378
Acórdão
Descritores: Letra, Livrança, Direito internacional, Clausula rebus sic stantibus, Constitucionalidade, Taxa de juro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010029
Nr Documento: SJ198703050743782
Indicações Eventuais: A QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 V1 PAG330.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e307d69ca4e8df53802568fc0039da8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074378.98
Sumário
Em relação as letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio nacional, pode deixar de se observar o disposto nos artigos 48 e 49 da respectiva Lei Uniforme. Não e de considerar o Estado Portugues vinculado a observancia de regras convencionais de direito internacional quando elas, por invocadas e atendiveis razões, supervenientes a sua aceitação, foram excluidas da ordem interna portuguesa. Bastam as razões invocadas no preambulo do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho - a clausula rebus sic stantibus não necessita de formalidade maior - para a licita desvinculação das referidas normas convencionais e sua substituição pelas constantes deste diploma. O artigo 4 do citado Decreto-Lei não e inconstitucional.