9540334 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9540334
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Sociedade comercial, Sacador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015136
Nr Documento: RP199506079540334
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2b3f2fd7cac5a0e68025686b0066afc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540334.E7
Sumário
I - Mostra-se regularmente sacado o cheque em que figura no lugar destinado à assinatura do sacador o nome social da sociedade comercial titular da conta sacada, aposto pelo arguido, em cuja ficha de assinaturas consta que a movimentação da conta pode ser feita com a assinatura pessoal deste.