0020174 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernanda Soares
Processo: 0020174
Acórdão
Descritores: Falência, Processo, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029249
Nr Documento: RP200005160020174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3a5f5b6d7e9e072880256914003cae46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020174.49
Sumário
O credor, ao justificar o seu crédito, no processo de declaração de falência, não fica dispensado de o reclamar posteriormente. Havendo uma fase posterior onde tal crédito pode ser impugnado, não se justifica a notificação ao demandado dos documentos juntos pelo que se diz credor para sustentar aquela justificação. O processo de falência, na sua fase urgente, não se compadece com produção de prova pericial, estando a demonstração dos factos limitada ao depoimento das testemunhas e à junção de documentos, tudo sem prejuízo dos poderes de iniciativa, em tal domínio, conferidos pela lei ao juiz. Estes poderes, porém, devem ser exercidos de modo a ser respeitado o prazo que a lei consigna para se efectivar o julgamento.