001638 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001638
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Categoria profissional, Conceito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010430
Nr Documento: SJ198707030016384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/377229c74a5f9921802568fc0039df39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001638.2A
Sumário
Categoria profissional de um trabalhador e a que corresponde a natureza e especie das tarefas por ele efectivamente realizadas no exercicio da sua actividade, e não a que a entidade patronal arbitrariamente lhe atribua. As categorias profissionais que se situam no dominio da protecção legal são as que resultam do quadro previsto em normas ou convenções para a respectiva actividade e a qual fazem corresponder um conjunto de serviços ou tarefas que formam o objecto da prestação de trabalho. A categoria e vinculativa para a entidade patronal quando institucionalizada, isto e, quando prevista na lei, regulamento ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. Para se classificar um trabalhador, deve-se atender as funções que, efectivamente desempenhe, e, quando estas correspondem a mais do que uma categoria, a mais qualificada ou mais elevada.