041568 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 041568
Acórdão
Descritores: Reclamação para a conferência, Preparo, Pagamento, Pagamento através de caixa multibanco
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00048491
Nr Documento: SA119971218041568
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/82753f8bc3e276bb802568fc0039b038CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041568.7F
Sumário
Só a partir de 15 de Janeiro de 1998 é admissível o pagamento de guias de preparos e custas emitidas pelo Supremo Tribunal Administrativo através de caixa multibanco (art. 127, n. 4, do Código das Custas Judiciais aprovado pelo Decreto-Lei n. 224-A/96, de 26 de Novembro e ns. 3, alínea c), e 8 alínea c), e mapa n. 4 anexo à Portaria n. 1087/97, de 30/10). No Supremo Tribunal Administrativo, as reclamações para a conferência estão sujeitas a preparo (arts. 43 da Tabela das Custas no Supremo Tribunal Administrativo e 120 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos), não sendo aplicável o disposto no n. 2 do art. 29 do Código das Custas Judiciais.