0044715 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amado Gomes
Processo: 0044715
Acórdão
Descritores: Recurso, Pronúncia, Caução
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007967
Nr Documento: RL199303160044715
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/86613db9b422472a80256803000135dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0044715.E3
Sumário
O processado rege-se aqui pelo Código de Processo Penal de 1929 (CPP29), "ex vi" artigos 7, n. 1, do DL 78/87, de 17 de Fevereiro, e único da Lei 17/87, de 1 de Junho. Segundo os artigos 371 e 647, Par 4, CPP29, o réu só pode recorrer da pronúncia após prestar a caução que lhe foi arbitrada. No despacho que o pronunciou pela autoria material de um crime de burla, descrito nos artigos 451, n. 2 e 3, e 421, n. 5, do C. Penal de 1886 (CP86), foi-lhe fixada caução no montante de 250 contos a fim de aguardar em liberdade provisória os ulteriores termos do processo. Nada se dizendo sobre o prazo em que a devia prestar, entende-se que devia fazê-lo no prazo em que podia recorrer daquela decisão, ou seja, de cinco dias, conforme artigo 651 CPP29. Não a prestou nesse prazo, mesmo que se considerem os cinco dias de dilação que lhe foram indicados no acto da notificação - e era obrigado a prestá-la por não ter sido dispensado de a prestar nem lhe foi substituída por outra medida (aliás, não requerida), e, além disso, foi pessoalmente notificado. Não obstante o efeito fixado ao recurso, não se deve esquecer o disposto no artigo 373 CPP29, segundo o qual "o recurso do despacho de pronúncia suspende o andamento do processo, mantendo-se porém a prisão preventiva ou a caução ordenadas na pronúncia"; ademais, o recurso apenas devia ter sido admitido depois de o réu haver sido notificado do despacho de pronúncia.