025067 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constitui um acto inovador, definitivo e executorio o acto que, em lista denominada de correcção de inexactidões de lista definitiva de um concurso de provimento, coloca, pela primeira vez, um candidato em determinado lugar. II - E assim recorrivel o acto de aprovação de uma lista de correcções que, nas referidas condições, coloca uma concorrente previamente graduada em posição inferior a outra candidata em vaga tambem pretendida por esta ultima que não foi colocada. III - A concorrente preterida em tais condições e parte legitima no recurso contencioso de anulação dado que e titular de um interesse directo, pessoal e legitimo na anulação do acto.