087627 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 087627
ACORDAO
Descritores: Execução, Falência, Conversão da execução em falência, Administrador de falências, Providência cautelar não especificada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027878
Nr Documento: SJ199510170876271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1ed4aea847b48154802568fc003adbf2
Sumário
I - Decretada a falência sendo o requerido nomeado administrador da massa falida, mas revogada essa sentença, o requerido deixa de ser administrador da massa falida, por já não ter suporte jurídico tal situação. II - E não interessa que da sentença que não decretou a falência, em novo julgamento ordenado pelo Supremo Tribunal de Justiça, já que, enquanto não ocorrer nova nomeação de administrador, este juridicamente não pode existir, pelo que não há lugar às providências cautelares requeridas.