038757 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 038757
ACORDAO
Descritores: Asilo político, Receio razoável de perseguição
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044954
Nr Documento: SA119960618038757
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd00324f50287fe4802568fc003953e7
Sumário
O receio razoável de perseguição que constitui fundamento da concessão de asilo nos termos do art. 2 n. 2 da Lei n. 70/93 tem que derivar de actividades exercidas pelo próprio requerente do asilo.
