0073504 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O reconhecimento da existência ou subsistência de uma relação laboral implica a prestação do trabalho e a respectiva retribuição, pelo que sempre poderá o trabalhador, em acção declarativa, pedir o pagamento das remurerações vencidas e vincendas; II - Não tendo peticionado tais quantias em cumulação, na petição inicial, com a contagem de todo o tempo de serviço prestado no ultramar, violaram os apelantes a excepção prevista no artigo 30 do CPT.

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