0073504 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0073504
Acórdão
Descritores: Cumulação obrigatória de pedidos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006505
Nr Documento: RL199112180073504
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/04928267da394f478025680300011fecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0073504.89
Sumário
O reconhecimento da existência ou subsistência de uma relação laboral implica a prestação do trabalho e a respectiva retribuição, pelo que sempre poderá o trabalhador, em acção declarativa, pedir o pagamento das remurerações vencidas e vincendas; Não tendo peticionado tais quantias em cumulação, na petição inicial, com a contagem de todo o tempo de serviço prestado no ultramar, violaram os apelantes a excepção prevista no artigo 30 do CPT.