0028901 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0028901
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00041393
Nr Documento: RL200204020028901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e733d7f8c6b561d080256c4c0036881bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0028901.7F
Sumário
A decisão proferida numa causa de valor superior à alçada do tribunal que a proferiu, só admitirá recurso, na parte relativa às custas, se o montante destas exceder metade do valor dessa alçada, a não ser que haja fundada dúvida sobre o valor da sucumbência quanto às custas, caso em que apenas se atende ao valor da causa. Por força do principio contido no artigo 305º nº 1 do C. P: Civil, a sucumbência mede-se pela utilidade económica imediata e não pelo valor das questões de direito discutidas na acção.