98B249 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo não pode alterar a matéria de facto fixada pelas instâncias, salvo no caso contemplado no artigo 722 n. 2 do CPC67. II - Não provando o autor, subcontratado como vendedor imobiliário, que promoveu as vendas do principal, não pode exigir a remuneração respectiva quer daquele, quer do contratado no respectivo contrato de agência para a alienação de imóveis.