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99P521 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Costa Pereira

Data: 24 de junho de 1999

Processo: 99P521

ACORDAO

Descritores: Toxicodependente, Medida da pena, Atenuantes, Atenuação da pena

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JSTJ00038592

Nr Documento: SJ199906240005213

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/93716a679fca594980256a6c004244ba

Sumário

A toxicodependência só pode constituir factor atenuativo quando a conduta criminosa se dirige a actividade de tráfico de estupefacientes.

Acórdão

99P521

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 24 de junho de 1999
Relator: Costa Pereira

ToxicodependenteMedida da penaAtenuantesAtenuação da pena

Referências Legais

Legislação Nacional

CP95 ARTIGO 71 N2.

Sumário

A toxicodependência só pode constituir factor atenuativo quando a conduta criminosa se dirige a actividade de tráfico de estupefacientes.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)