056/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valente Torrão
Processo: 056/11
Acórdão
Descritores: Arresto, Responsável subsidiário, Cônjuge, Citação, Bens comuns do casal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00066820
Nr Documento: SA220110224056
Juízes: Casimiro GonçalvesDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f2e53617ea53cf180257847004c4324CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:056.11.FB
Sumário
Decretado arresto ao abrigo do disposto no artº 136º, nº 1 do CPPT, em bens comuns do casal por dívidas tributárias derivadas de responsabilidade subsidiária de um dos cônjuges, tal decisão não sofre de ilegalidade em virtude de, no requerimento do arresto, não ter sido pedida a citação do cônjuge para requerer a separação de bens. Por aplicação do disposto nos artºs 239º e 220º, ambos do CPPT, ainda que as dívidas tributárias sejam da responsabilidade exclusiva de um dos cônjuges, podem imediatamente ser penhorados bens comuns do casal, seguindo-se a citação do outro cônjuge para, querendo, requerer a separação de bens.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, com os demais sinais nos autos, veio recorrer da decisão do Mmº Juiz do TAF de Coimbra que decretou o arresto em imóveis que lhe pertencem, ao abrigo do disposto no artº 136º do CPPT, e atenta a sua qualidade de revertido na execução inicialmente instaurada contra a Sociedade “B…, Ldª, apresentando, para o efeito, alegações nas quais conclui: 1ª). Vem o presente recurso apresentado da douta sentença que julgou procedente o arresto requerido, padecendo, todavia a mesma, no entendimento do recorrente, de erro de julgamento como se tentará demonstrar. 2ª). No arresto movido contra um só dos cônjuges, podem ser arrestados bens comuns do casal, contanto que o requerente, ao relacioná-los, peça a citação do cônjuge do executado, para requerer a separação de bens. 3ª). A requerente, ao requerer o arresto, não pediu a citação do cônjuge para requerer a separação de bens; logo os bens indicados, bens comuns do casal, não podiam ser arrestados. 4ª). No caso das dívidas tributárias, serão da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges, para além das provenientes de coimas ou outras sanções pecuniárias, todas as que têm por base responsabilidade civil extracontratual, que cabem no conceito de “indemnizações”, referido na alínea b) do art.° 1692° do Código Civil; 5ª). Entre estas dívidas, incluem-se as dívidas derivadas de responsabilidade subsidiária, nos casos em que ela tem por base uma actuação real ou presumidamente culposa do responsável subsidiário que tenha provocado a falta de pagamento de dívidas tributárias. 6ª). Está-se assim na presença de dívidas de natureza extracontratual, da exclusiva responsabilidade do ora Recorrente, único gerente, pelas quais respondem apenas os seus bens próprios e, subsidiariamente, a sua meação nos bens comuns - artigo 1696°, n° l, do Código Civil. 7ª). A douta sentença recorrida ao ordenar o arresto da totalidade da propriedade incorreu em erro manifesto, pois que apenas poderia ser arrestada a meação do recorrente nos bens comuns 8ª). Foram assim violadas as normas dos artigos 406° do CPC; 1692°, 1694° e 1696° do CC. Termos em que se requer a V.as Exas que, na procedência do presente recurso, se dignem revogar a douta sentença recorrida e, consequentemente, ordenar o cancelamento do arresto, com todas as legais consequências. 2. Em contra-alegações, veio o recorrido concluir: 1ª). Não assiste razão ao recorrente quando alega que a sentença que decretou o arresto padece de "erro de julgamento", por falta de pedido de citação da cônjuge do arrestado; 2ª). O arresto é uma providência cautelar de natureza judicial pelo que só pode ser decretada pelo tribunal tributário de 1ª instância, conforme previsto no artigo 97.°, n.° 1, alínea i) do CPPT; 3ª). Sucede que o processo de execução tem natureza judicial, "sem prejuízo da participação dos órgãos de administração Tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional" (artigo 103.°, n.° 1 da LGT). 4ª). Pelo que é da competência da Secção de Processos, após o arresto e caso se mostre necessário, proceder à citação da cônjuge do arrestado. 5ª). O que já foi feito, através de carta registada com aviso de recepção em 12/01/2011, pelo que não se verifica a omissão de qualquer diligência; 6ª). Sempre se defende que tal citação não é obrigatória em função do carácter instrumental e provisório do arresto; 7ª). Com efeito o arresto agora em causa foi requerido e decretado no âmbito do processo 0601200601143590 e apensos que corriam originariamente contra a sociedade "B… Lda.", NIPC …, por dívidas de cotizações à Segurança Social retidas e não entregues no período de Junho a Outubro de 2005, Janeiro de 2007 a Janeiro de 2008, Março, Abril e Junho de 2008 a Maio de 2010 no valor de €10.167,72 a que acresciam juros de mora e custas processuais; 8ª). Previamente ao chamamento em sede de reversão (artigo 153.° do CPPT e 24.°, n.° 1 alínea b) da LGT) do gerente da sociedade - neste caso A… - requereu-se, com base nos artigos 136.°, n.° 5 e 214°, n.° 2 do CPPT, o arresto de três imóveis inscritos em seu nome; 9ª). Só após o registo do arresto é que se procedeu à citação do ora Recorrente em reversão do processo mencionado, através de carta registada com aviso de recepção, a 10 de Janeiro de 2011; 10ª). O arresto só será convertido em penhora se o Recorrente não efectuar o pagamento da dívida em execução no prazo de 30 dias após a citação, nos termo do artigo 137.° do CPPT. 11ª). Da conjugação do artigo 220.° e 239º do CPPT resulta que a citação do cônjuge do executado, ao contrário do que é dito no requerimento de Recurso, não é uma condição da penhora de bens comuns, mas sim uma sua consequência. 12ª). Faltando a citação do cônjuge do executado estar-se-á perante uma nulidade prevista no artigo 165.° do CPPT e desde que tal ponha em causa a defesa do interessado. 13ª). Se a penhora não foi efectuada - e pode nem sequer vir a sê-lo em virtude do pagamento voluntário da divida pelo revertido - não se prejudicou qualquer defesa da cônjuge; 14ª). Podendo inclusive originar-se a produção duma série de actos desnecessários se, porventura, não prosseguir a acção executiva. Neste sentido acórdão do tribunal de relação de Lisboa de 25/03/2003, processo 007757, publicado in www.dgsi.pt bem como acórdão do STJ de 06/07/2000 (relator Conselheiro Aragão Seia). 15ª). E, ainda que nesta fase fosse obrigatória a citação da cônjuge para efeitos do artigo 220.° do CPPT, - o que só se coloca por uma questão de cautela - o Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a decidir que o conhecimento das nulidades processuais do processo de execução fiscal deve ser feito no próprio processo tendo em vista a sua sanação, em conformidade com ao artigo 165.°, n.° 1 alínea a) do CPPT e 87.°, n.° 2 da LGT." 16ª). Sanação essa que, como foi dito na conclusão n.° 6, já foi efectuada. Nestes termos e nos melhores de direito aplicáveis deve ser o Recurso apresentado julgado improcedente, sendo mantida a sentença que decretou o arresto com todas as legais consequências, assim se fazendo JUSTIÇA. O MºPº emitiu o parecer que consta de fls. 220/221, no qual se pronuncia pela improcedência do recurso. Dispensados os vistos legais, cabe agora decidir. Com interesse para a decisão foram dados como provados em 1ª instância os seguintes factos: 1º) A sociedade «B…», Lda., NIF …, com sede na rua …, …, SL …, tem como actividade a área da arquitectura, tendo como sócios: A…, gerente, C…, cônjuge, e dois menores, D… e E…; sociedade obriga-se com a assinatura do gerente A… Certidão de matrícula da sociedade); 2º) A sociedade encontra-se inscrita na Segurança Social como entidade empregadora, com o n° 20004026330 (doc. 2 dos autos); 3º) A sociedade tem várias dívidas ao IGFSS pelo não pagamento das quotizações para a S.S., de forma continuada, pelo menos a partir de 2002, tendo originando diversas execuções extintas, entretanto, pelo pagamento, identificadas no art. 4° da p.i.; 4º) Dois processos de execução, identificados no art. 5° da p. i., por dívidas de contribuições para a segurança social; 5º) Vários p.e. identificados no art. 6° da p.i. e certidões de dívida respeitante a dívidas de quotizações retidas e não entregues pela entidade empregadora, sendo que não há pagamentos feitos no âmbito destes processos e o último pagamento deu-se em 26/11/08 no âmbito de um acordo de pagamento prestacional a decorrer no p. e. 2005/01016369 e apensos; 6º) A sociedade não possui bens imóveis nem móveis sujeitos a registo nem depósitos bancários; 7º) A sociedade executada foi citada, na pessoa do seu representante, para a execução 2006/01143590 e apensos, em 21/3/07; (fls. 56) 8º) Na conservatória do Registo Predial, estão descritos e averbados, com respectivas anotações em nome de A…, casado com C… os seguintes prédios urbanos: Urbano com a matriz 5625°, da freguesia de S. Martinho do Bispo, composto por edifício com cave, r/c, e sótão, (com V.P. 79.658,35 determinado em 2009) sob o n° 2720/19930208 e sobre ele recaem duas hipotecas a favor da F… de 27/11/06 no valor de 422.214,00€ e de 26/6/09 no valor de 108.790,47€; Urbano com a matriz 4424° da freguesia de S. Julião, F. Foz, composto por garagem na sub-cave, com entrada pelo acesso B, (V.P. 1.173,23 determinado em 2009) sob o n° 25/19850123 BC e sobre ele recaem duas penhoras a favor da F. P. de 26/6/09 e registada na mesma data; e 22/6/10 e registada, na mesma data, no valor respectivo de 25.055,54 e 15.613,93 €; Urbano com a matriz 4424°, da freguesia de S. Julião, F. Foz, composto de terceiro andar, centro, destinado à habitação, com acesso pela entrada A, (com V.P. 6.257,90 determinado em 2009) sob o n° 25/19850123 Z e sobre ele incidem duas hipotecas voluntárias a favor da F…, de 23.01.03 e 26.06.09 no montante, respectivamente, de 88.971,87 e 108.790,47. Conforme resulta do probatório supra, os imóveis sobre os quais incidiu o arresto (artigos 5625, da freguesia de São Martinho e 4424 - garagem na subcave e 3º andar centro - da freguesia de São Julião), estão descritos na respectiva Conservatória e averbados com respectivas anotações em nome de A…, casado com C…. A decisão recorrida limitou-se a concluir pela verificação dos requisitos do artº 136º, nº 1 do CPPT, sem se pronunciar sobre a natureza comum dos bens arrestados. Vem agora o recorrente invocar o erro de julgamento da decisão, louvando-se em que os bens arrestados constituem bens comuns do casal e que, não tendo sido requerida com o aresto a citação do cônjuge do arrestado, para requerer a separação de bens, o arresto é ilegal. Por outro lado, estando em causa dívidas tributárias, da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges, apenas os bens do recorrente - neste caso o executado - responderiam pelas dívidas Deste modo, ao ser decretado o arresto sobre a totalidade dos bens do casal e não apenas sobre a meação do recorrente, a sentença incorreu em erro de julgamento. 6.2. O recorrido, por sua vez, entende que sendo o arresto uma providência cautelar de natureza judicial que só pode ser decretada pelo tribunal tributário de 1ª instância, é da competência da Secção de Processos, após o arresto e caso se mostre necessário, proceder à citação da cônjuge do arrestado, o que já foi feito, através de carta registada com aviso de recepção em 12/01/2011, pelo que não se verifica a omissão de qualquer diligência. De qualquer forma, tal citação não é obrigatória em função do carácter instrumental e provisório do arresto; Só após o registo do arresto é que se procedeu à citação do ora Recorrente em reversão do processo mencionado, através de carta registada com aviso de recepção, a 10 de Janeiro de 2011; O arresto só será convertido em penhora se o Recorrente não efectuar o pagamento da dívida em execução no prazo de 30 dias após a citação, nos termo do artigo 137.° do CPPT. Por outro lado, da conjugação dos artigos 220.° e 239º do CPPT resulta que a citação do cônjuge do executado, ao contrário do que é dito no requerimento de Recurso, não é uma condição da penhora de bens comuns, mas sim uma sua consequência. Faltando a citação do cônjuge do executado estar-se-á perante uma nulidade prevista no artigo 165.° do CPPT e desde que tal ponha em causa a defesa do interessado. Se a penhora não foi efectuada - e pode nem sequer vir a sê-lo em virtude do pagamento voluntário da divida pelo revertido - não se prejudicou qualquer defesa da cônjuge; Podendo inclusive originar-se a produção duma série de actos desnecessários se, porventura, não prosseguir a acção executiva. E, ainda que nesta fase fosse obrigatória a citação da cônjuge para efeitos do artigo 220.° do CPPT, o Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a decidir que o conhecimento das nulidades processuais do processo de execução fiscal deve ser feito no próprio processo tendo em vista a sua sanação, em conformidade com ao artigo 165.°, n.° 1 alínea a) do CPPT e 87.°, n.° 2 da LGT." Sanação essa que já foi efectuada. 6.3. O MºPº, como acima se referiu, pronunciou-se também pela improcedência do recurso, com a seguinte argumentação: Nos termos do artº 139º do CPPT aplica-se ao arresto o disposto no CPC, em tudo o que não for ali regulado. O artº 406º, nº 2 do CPC estabelece que são também aplicáveis ao arresto as disposições relativas à penhora, o que significa, no arresto em processo tributário, uma remissão para as normas do CPPT que a regulam, pois valem aqui as razões que justificam as especialidades da penhora em processo de execução fiscal. Sendo assim, é aplicável ao caso o disposto no artº 239º, nº 1 do CPPT nos termos do qual, feita a penhora e junta a certidão de ónus, serão citados os credores com garantia real, relativamente aos bens penhorados, e o cônjuge do executado no caso previsto no artº 220º, ou quando a penhora incida sobre bens imóveis ou bens móveis sujeitos a registo, sem o que a execução não prosseguirá. Daqui resulta então que a citação não precede a penhora (ou o arresto), sendo antes consequência dela. Deste modo, o recorrente carece de razão nesta parte. E, do mesmo modo, improcede também o outro argumento invocado pelo recorrente, já que estando em causa dívidas tributárias da responsabilidade de um dos cônjuges, resulta do disposto no artº 220º do CPPT que podem ser imediatamente penhorados bens comuns, devendo, neste caso, citar-se o outro cônjuge para requerer a separação judicial de bens, prosseguindo a execução sobre os bens penhorados se a separação não for requerida no prazo de 30 dias ou se se suspender a instância por inércia ou negligência do requerente em promover os seus termos processuais. Vejamos então qual das teses em confronto colhe o apoio legal. 7. O recorrente não põe em causa a verificação dos requisitos legais para o decretamento do arresto. O que o recorrente questiona é que a decisão errou porque estando em causa bens comuns, não foi requerida pelo requerente do arresto a citação do cônjuge do executado para requerer a separação de bens (conclusões 2ª e 3ª). Por outro lado, estando em causa dívidas tributárias da responsabilidade de um dos cônjuges, apenas poderia ser decretado arresto sobre a meação dos bens comuns do executado (conclusões 4ª a 7ª). Ora, tal como acima referido, e defendido pelo recorrido e pelo MºPº, sendo aplicáveis ao arresto as normas relativas à penhora (“ex vi” artºs 139º do CPPT e 406º, nº 2 do CPC), desde logo se vê que o recorrente carece de razão. Na verdade, a citação do cônjuge em caso de arresto ou penhora de bens comuns é posterior ao arresto ou à penhora, permitindo o artº 139º citado a penhora de bens comuns, com a posterior citação do cônjuge do executado para requerer a separação. Deste modo, o arresto decretado em bens comuns não ofende o disposto nos artºs 406º, do CPC e 1692º, 1694º e 1696º todos do Código Civil. Por outro lado, não constitui requisito do arresto o pedido do requerente de citação do cônjuge do executado para requerer a separação de bens. É certo que a omissão desta citação conduzirá a nulidade a arguir no processo da execução fiscal. Porém, o recorrente invocou apenas a falta de pedido de citação e não a ausência de citação, a qual, aliás, até foi feita, conforme referido pelo recorrido. Improcedem, pelo exposto, todas as conclusões das alegações e, em consequência, o recurso. 8. Nestes termos e pelo exposto, nega-se provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida. Custas pelo recorrente. Lisboa, 24 de Fevereiro de 2011. – Valente Torrão (relator) – Dulce Neto – Casimiro Gonçalves.