012070 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 012070
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Isenção de sobretaxa de importação
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Sibelco Portuguesa Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00035486
Nr Documento: SA219900328012070
Data de Entrada: 06/12/1989
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69e50173da5e7839802568fc0038c3edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012070.C8
Sumário
O artigo 3 do Decreto-Lei n. 133/83 apenas se reposta à isenção de direitos, que não à da sobretaxa, cujo limite mínimo atendível para efeitos da sua concessão consta do artigo 8 do Decreto-Lei n. 701-F/75, com a redacção que lhe deu o Decreto- -Lei n. 287/82.