9851461 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 9851461
Acórdão
Descritores: Prova pericial, Perito, Nomeação, Dispensa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025950
Nr Documento: RP199904269851461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2426b38cfca5b6ec8025686b00672cc4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9851461.F4
Sumário
I - Tendo sido requerido um exame pericial e não tendo a parte comparecido no acto de nomeação de peritos, não pode o tribunal, discricionariamente, dispensar este meio de prova.