536/09.8TBSTB-B.E1-A.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

1. A revista excepcional só é admissível, a, no processo em que foi instalada, “inter alia”, também o ser a revista normal. 2. Só cabe recurso normal de revista, para o STJ, de acórdão da Relação proferido ao abrigo do n.º 1 do art.º 691.º do CPC (redacção do artigo 1.º do Dec.Lei 303/2007, de 24 de Agosto), se a decisão impugnada puser termo ao processo.