008216 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008216
ACORDAO
Descritores: Comissão de serviço no ultramar, Militar, Abono, Lei interpretativa, Interpretação autêntica
Recorrente: Pereira , Jose
Recorridos: Se do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO EXÉRCITO DE 1970/04/23.
Nr Convencional: JSTA00016850
Nr Documento: SA119710415008216
Data de Entrada: 18/06/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d7913bad64f2466f802568fc00395191
Sumário
As comissões referidas no n. 3 do artigo 21 do Decreto-Lei n. 49107, de 7 de Julho de 1969, são só as que tenham tido completa realização depois de 1 de Janeiro de 1961, como advém do artigo único do Decreto-Lei n. 616/70, de 12 de Dezembro, de carácter interpretativo.
