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046397 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Cardoso Bastos

Data: 17 de março de 1994

Processo: 046397

ACORDAO

Descritores: Sentença penal, Correcção oficiosa, Competência do supremo tribunal de justiça, Apreciação da prova

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JSTJ00022471

Nr Documento: SJ199403170463973

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8e72dfb8462f69ff802568fc003ae1b8

Sumário

I - A correcção da sentença penal não constitui base de recurso. II - O Supremo Tribunal de Justiça não pode fazer apreciação de prova livre.

Acórdão

046397

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 17 de março de 1994
Relator: Cardoso Bastos

Sentença penalCorrecção oficiosaCompetência do supremo tribunal de justiçaApreciação da prova

Sumário

I- A correcção da sentença penal não constitui base de recurso.

II- O Supremo Tribunal de Justiça não pode fazer apreciação de prova livre.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)