0230437 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 0230437
ACORDAO
Descritores: Junta de freguesia, Coisa, Aquisição, Usucapião, Capacidade
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033896
Nr Documento: RP200204040230437
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7c299d81c6be92b780256bc800482bff
Sumário
Uma Junta de Freguesia goza de capacidade de aquisição de coisas por usucapião.
