0230437 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 0230437
Acórdão
Descritores: Junta de freguesia, Coisa, Aquisição, Usucapião, Capacidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033896
Nr Documento: RP200204040230437
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7c299d81c6be92b780256bc800482bffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230437.B6
Sumário
Uma Junta de Freguesia goza de capacidade de aquisição de coisas por usucapião.