0070333 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Gomes da Silva
Processo: 0070333
Acórdão
Descritores: Publicidade, Publicidade proibida, Publicidade enganosa, Venda por correspondência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025790
Nr Documento: RL199904210070333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ea71563ce188c44a802569b300522236CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0070333.58
Sumário
Publicidade abrange não só a promoção de bens ou serviços, mas ainda todas as formas de comunicação que tenham por objectivo directo ou indirecto, essa promoção. Do ponto de vista do homem médio, é enganosa a publicidade (por correspondência) que, enfaticamente salienta em vários folhetos a atribuição de prémios (vg. acaba de ganhar o 1º prémio; é oficial, ganhou um cheque no valor de esc...) e só depois, em texto compacto e de difícil compreensão, apresenta o extracto do regulamento das "campanhas" de promoção, sugerindo deste modo ao destinatário, que se fizer uma encomenda ganhará um prémio. Basta o principio de lesão e não a efectivação desta.