0070333 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Publicidade abrange não só a promoção de bens ou serviços, mas ainda todas as formas de comunicação que tenham por objectivo directo ou indirecto, essa promoção. II - Do ponto de vista do homem médio, é enganosa a publicidade (por correspondência) que, enfaticamente salienta em vários folhetos a atribuição de prémios (vg. acaba de ganhar o 1º prémio; é oficial, ganhou um cheque no valor de esc...) e só depois, em texto compacto e de difícil compreensão, apresenta o extracto do regulamento das "campanhas" de promoção, sugerindo deste modo ao destinatário, que se fizer uma encomenda ganhará um prémio. III - Basta o principio de lesão e não a efectivação desta.