0327453 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0327453
Acórdão
Descritores: Conclusões, Motivação, Omissão, Rejeição de recurso, Acusação, Notificação do arguido, Notificação, Defensor, Advogado, Instrução criminal, Requerimento, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017576
Nr Documento: RL199403160327453
Referência Publicação: BMJ N435 ANO1994 PAG881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9f3d72a8de073054802568030002a76dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0327453.72
Sumário
A omissão de conclusões na motivação, não determina a rejeição do recurso, quando a pretensão do recorrente é substancialmente clara, perceptivel e fundado o entendimento do recorrente. A acusação, podendo e devendo ser notificada ao respectivo defensor ou advogado, deve, outrossim, ser feita ao arguido para que este assuma em si e por si a importância de que aquela se reveste. Da última data de uma dessas notificações é que se conta o prazo para requerer a instrução.