0012345 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0012345
Acórdão
Descritores: Cúmulo jurídico de penas, Perdão, Extinção da pena, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00007884
Nr Documento: RL199302240012345
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c56cfbb920ceeb588025680300013388CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0012345.09
Sumário
Extinta por efeito de perdão, uma das penas que deveria entrar em cúmulo com outra, deixa de haver pena a acumular, desaparecendo assim o interesse em averiguar e decidir qual dos tribunais em conflito tinha que realizar o cúmulo.