9931065 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 9931065
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Incidentes da instância, Matéria de facto, Decisão, Nulidade da decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028714
Nr Documento: RP200003309931065
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c50789fdce9404e0802568f0004737b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931065.FC
Sumário
Nos procedimentos cautelares, tal como nos incidentes, a decisão sobre a matéria de facto deve pronunciar-se, julgando-os provados ou não provados, sobre todos os factos alegados que sejam relevantes, ou seja, que integram os requisitos legais de que depende a concessão da providência requerida. A falta de pronúncia sobre alguns desses factos traduz deficiência da matéria de facto e motiva a anulação da respectiva decisão.