1939/24.3T8STR-F-A.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Vítor Sérgio Sequinho dos Santos
Processo: 1939/24.3T8STR-F-A.E1
Acórdão
Descritores: Venda judicial, Valor comercial, Arguição de irregularidades
Votação: Unanimidade
Juízes: Cristina Dá MesquitaMaria Emília Guerreiro de Avillez Melo e Castro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/b0e872a058067f7d80258e89004c1369
Sumário
A arguição da desconformidade entre o valor de mercado e o valor fixado para a venda dos direitos da recorrente sobre os imóveis é extemporânea. Não se verifica a desconformidade referida em 1. O despacho recorrido não padece da nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC. (Sumário do Relator)
Texto
Processo n.º 1939/24.3T8STR-F-A.E1 A insolvente, (…), interpôs recurso do despacho, proferido no apenso de liquidação, mediante o qual o tribunal a quo determinou o prosseguimento da venda pelos valores anteriormente fixados. As conclusões do recurso são as seguintes: O presente recurso reage contra o despacho que autorizou a venda de bens da massa por valor manifestamente diminuto, ignorando a prova pericial oficial, elaborada por perito credenciado e constante da lista oficial da justiça, constante dos autos. O tribunal a quo indeferiu a liquidação pelo valor proposto pela insolvente (valor de mercado), o que esta fez com base em relatório pericial de avaliação, elaborado por perito avaliador constante da lista oficial da justiça, determinando que a venda dos bens se realizasse de acordo com os valores e termos pelos quais a AI já diligenciara, uma vez que, até havia consenso, entre esta e os credores, em não se considerar a avaliação apresentada pela insolvente. O tribunal a quo, à data do despacho em apreço, tinha não só conhecimento do teor do relatório de avaliação, junto aos autos, pela insolvente, na sequência da oposição que deduzira ao valor de venda dos imóveis sub judice, como também estava ciente do facto de a AI, em requerimento firmado por si e junto ao processo principal, em 12.02.2026, com a ref.ª 11412286, no item 7, refere «os valores de mercado praticados naquelas zonas, apontam valores aproximados de € 26,00/€ 30,00 por m2, para prédios rústicos situados na freguesia de (…), concelho de Tomar e de € 3,19/€ 3,67 por m2, para prédios rústicos situados na freguesia de (…), concelho de Tomar.» O que, faria pressupor que, o prédio descrito na verba n.º 1 (indicada no requerimento inicial, apresentado, nestes autos de liquidação, pela AI) teria, na sua totalidade, um valor entre € 24.900,00 e € 28.000,00, sensivelmente, e o prédio constante na verba n.º 2 (igualmente indicada no requerimento inicial), na sua totalidade, tivesse um valor, aproximadamente, entre € 39.000,00 e € 44.750,00. Porém, os bens a vender correspondem, apenas, à proporção de 1/3 indiviso, que tal constitui a quota-parte alíquota da insolvente, nos mesmos bens. Portanto, a verba n.º 1, composta por 1/3 do bem ali identificado, teria um valor entre € 8.300,00 e € 9.300,00; sendo que, 1/3 do prédio descrito na verba n.º 2, teria um valor entre € 13.000 e € 14.900,00. Verifica-se, pois, que, a diferença entre os valores mínimos referidos no requerimento da AI, para a proporção de 1/3, nos bens em apreço, comparativamente com o resultado da perícia, é residual: no primeiro caso, temos um valor de € 21.300,00; no segundo, de € 21.333,30. Assim, a AI tinha perfeito conhecimento do valor de mercado dos anteditos prédios, que o mesmo é dizer da proporção de 1/3 de cada um. Os credores (que são casados entre si), são os únicos credores da ora insolvente/recorrente, uma vez que esta não tem mais dívidas e são, além do mais, igualmente titulares de 1/3, indiviso, nos mesmos bens, possuindo, por via desse facto, direito de preferência, na aquisição de tais bens, podendo, ainda, adjudicá-los. Além disso, os credores também tinham, há muito, conhecimento do valor real de mercado dos bens. Pelo que, tanto a AI, como os credores estavam, há muito, bem cientes do real valor de mercado, daqueles bens e, de tal deram conhecimento ao tribunal a quo, que o não podia ignorar aquando da prolação do despacho de que ora se recorre. A venda, tal como está, actualmente, a ser promovida, pela AI, através da leiloeira (…), com leilão online já a decorrer, desde o pretérito dia 08 de Maio e com términus previsto para o próximo dia 03 de Junho, tem um valor base de licitação, para ambas as verbas, de € 10.865,84, ou seja, praticamente, de metade do seu valor real; logo, por um valor vil (50% do valor de mercado) – cfr. consta da última informação sobre o estado da venda/liquidação, apresentado pela AI. Apesar disso, o tribunal a quo não exerceu o seu poder-dever de fiscalização dos actos da AI, nomeadamente, fiscalizar a legalidade dos actos praticados por esta, bem como a sua adequação às finalidades do processo, o que configura a violação do artigo 58.º do CIRE. Além disso, o tribunal a quo incorreu em erro na apreciação da prova ao fixar o valor do activo por mera adesão à proposta da AI, ignorando a perícia oficial junta aos autos que fixa o valor no dobro do proposto. Tal erro viola o disposto no artigo 607.º, n.º 5, do CPC, resultando num prejuízo irreparável para a insolvente, ora apelante e num eventual enriquecimento injustificado dos credores/comproprietários. A decisão judicial a quo, ao concordar com a liquidação daquele património por metade do seu real valor, ignorando uma prova pericial credenciada, constante nos autos, padece de um erro manifesto na apreciação da prova. O tribunal a quo limitou-se a observar que, havendo unanimidade, em relação ao preço de venda dos bens, entre a AI e os credores, deveria desconsiderar-se a perícia apresentada pela insolvente, autorizando a venda de bens por valor manifestamente inferior ao seu valor real, conforme demonstrado pela perícia técnica oficial junta aos autos (e, note-se!..., referenciada no despacho), ignorando, sem fundamentação válida, prova pericial produzida por perito credenciado, o que configura um erro na determinação da matéria de facto e uma violação do dever de maximização da massa insolvente. Foi, portanto, a vontade dos credores que prevaleceu, acima da realidade factual da perícia oficial – reitere-se, perícia elaborada por um perito da lista oficial da justiça, não uma qualquer perícia – a qual constitui o valor real de mercado. Efectivamente, a justificação daquela decisão, meramente com a «concordância dos credores», não constitui fundamento válido; sobretudo, quando, em tal decisão, nem sequer se põe em causa a perícia supramencionada, nem se esclarece, fundamentadamente, o motivo pelo qual se deu preferência ao valor aventado pela AI, em detrimento da perícia oficial realizada por um perito da lista do Ministério da Justiça. O tribunal a quo, ao ignorar a antedita perícia, sem fundamentar, tecnicamente, contrapondo àquela, uma outra prova técnica, de igual ou superior valor, na qual se justifique a razão pela qual o valor pericial foi preterido em favor de um valor 50% inferior, não justifica tecnicamente, como se impunha, a sua decisão. Terá de ser considerado nulo, por absoluta falta de fundamento, o despacho de que ora se recorre, por não conter fundamento para a rejeição do laudo de avaliação; sendo que, são nulas as sentenças/despachos «quando não especifiquem os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão» – cfr. artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC (aplicável por força do artigo 17.º do CIRE). O AI tem o dever legal de actuar com a diligência de um gestor criterioso e vender os bens pelo melhor preço possível. Ao ignorar uma avaliação oficial que aponta para o dobro do valor, o AI está a agir com negligência, pois aceitar uma venda por 50% do valor de mercado (segundo a perícia, supramencionada) constitui uma «venda por preço vil», o que é proibido pelo espírito do CIRE, uma vez que, nesses termos, a venda é contrária aos interesses da massa. A AI tem o dever de imparcialidade e ao aceitar um valor diminuto apenas porque os credores concordam (sendo eles, no caso em apreço, os beneficiários diretos do preço baixo), aquela está a abdicar do seu dever de proteger a massa insolvente em favor de interesses particulares. A existência, nos autos, de uma perícia oficial, impunha, à AI, um dever de salvaguarda do valor real; pois que, o AI não pode aceitar um preço que sabe ser metade do valor real, sob pena de responsabilidade civil. A massa insolvente é um património destinado a um fim específico e, qualquer acto do AI que desvie este património do seu fim (pagamento de credores) ou que reduza o seu valor por descuido técnico constitui uma infração grave – cfr. preceituam os artigos 56.º e 59.º do CIRE. Assim, o AI tem o dever de alienar os bens pelo melhor preço possível. Ignorar uma perícia que prova que o valor de mercado cobre a dívida viola directamente este princípio – cfr. artigo 164.º do CIRE. A AI, ao pretender vender os bens apreendidos da insolvente por um preço irrisório, está a atentar contra o património da insolvente e, por conseguinte, da massa insolvente, pois a venda por este valor impedirá a liquidação justa da dívida. A AI não está a cumprir o seu dever de maximizar a massa e proteger os interesses legítimos da insolvente, violando o princípio da diligência previsto no artigo 59.º do CIRE. Cfr. supra se expôs, os credores (que são cônjuges entre si e, além disso, irmã e cunhado da ora insolvente) são, simultaneamente, comproprietários, na proporção de 1/3 (a mesma proporção da quota-parte da apelante/insolvente) dos bens, ora em apreço. Ora, em tal conjuntura, dúvidas não subsistem de que a concordância dos credores com o valor baixo, proposto pela AI, não é um acto de «gestão», mas sim um conflito de interesses. É que, os credores, ao serem simultaneamente comproprietários, têm um interesse directo em desvalorizar a quota-parte da insolvente para a adquirirem a «preço de saldo», extinguindo apenas uma pequena parte da dívida. Se existe uma perícia de um perito oficial que avaliou os bens pelo dobro, a aceitação do valor proposto pelos comproprietários configura um enriquecimento sem causa destes e um prejuízo doloso para a insolvente (que tem direito a que as respectivas dívidas sejam abatidas pelo valor real do seu património). Assim, é evidente que a concordância dos credores é interessada e parcial, na medida em que está inquinada por um conflito de interesses, agindo em benefício próprio; pois estão a usar a sua posição processual para obter uma vantagem económica injustificada (comprar ou adjudicar os bens por metade do seu valor), o que configura abuso de direito (artigo 334.º do Código Civil). Nesta conformidade, o tribunal a quo, ao autorizar a venda por um valor irrisório, fazendo «tábua rasa» da perícia oficial – que, aliás, nem questionou, nem pôs em dúvida, simplesmente, ignorou-a – está a permitir que o processo de insolvência seja usado como um mecanismo de expropriação privada em benefício do casal de credores. Desta feita, o despacho recorrido violou o artigo 58.º do CIRE, por não agir em conformidade com o seu dever de fiscalização dos actos do AI, e o n.º 5 do artigo 607.º do CPC, artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC, em virtude de erro na apreciação da prova. Foram, igualmente, violados, pela AI – mas, com a autorização do tribunal a quo –, o princípio da maximização da massa, o dever de diligência e protecção da massa e o princípio da alienação pelo melhor preço, consubstanciados nos artigos 56.º, 59.º, 158.º e 164.º, do CIRE e 334.º do Código Civil, nos termos sobreditos. Vem a recorrente requerer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, ao abrigo do disposto no artigo 647.º, n.º 4, do CPC, aplicável por força do artigo 17.º do CIRE. A execução da decisão recorrida (venda por valor 50% inferior à perícia oficial junta aos autos) implicará a dissipação imediata do património da insolvente por «preço vil», o qual sofrerá um dano irreparável. Sendo certo que, existe prova pericial nos autos, realizada por perito oficial, que atesta o valor real dos bens e a venda por valor inferior constituiria um enriquecimento sem causa do credor adquirente e um prejuízo irreparável para a massa e para a devedora, ora recorrente. Assim, a suspensão da venda é, absolutamente, necessária para garantir a finalidade do processo (artigo 1.º do CIRE), pois a venda por valor inferior ao da perícia oficial, constante nos autos, contraria este objectivo. Mais requer a dispensa de caução, em virtude da insuficiência económica própria da situação de insolvência e tendo em conta o facto de os bens já estarem apreendidos à ordem do tribunal (o que já garante a sua existência). O recurso foi admitido, com subida em separado e efeito meramente devolutivo.São relevantes para a decisão do recurso os seguintes factos, dos quais tomámos conhecimento mediante a consulta do processo de insolvência e dos seus apensos: Em 04.11.2025, a AI apresentou um requerimento de que consta, nomeadamente, o seguinte: «No âmbito do presente processo, foram apreendidos os seguintes bens imóveis: Verba n.º 1: Um terço do prédio rústico composto por olival, sito em (…) – (…), freguesia de (…), concelho de Tomar, descrito na Conservatória do Registo Predial de Tomar, sob o n.º (…), daquela freguesia, sem registo de aquisição a seu favor, prédio inscrito na respetiva matriz, sob o artigo (…), secção (…); Verba n.º 2: Um terço do prédio rústico composto por cultura arvense, mata e eucaliptal, sito em (…), freguesia de (…), concelho de Tomar, descrito na Conservatória do Registo Predial de Tomar, sob o n.º (…), daquela freguesia, sem registo de aquisição a seu favor, prédio inscrito na respetiva matriz, sob o artigo (…), secção (…); Não tendo sido apresentada qualquer oposição, quer por parte dos credores, quer pela insolvente, quanto à promoção da venda dos bens acima identificados, através da leiloeira (…), foi solicitado a esta entidade que procedesse à identificação dos prédios no local e apresentasse um estudo de mercado com a correspondente avaliação. Em cumprimento do solicitado, a (…) apresentou os relatórios de avaliação e estudo de mercado, os quais refletem o valor atual de mercado dos referidos prédios rústicos, conforme documentos 1 e 2 que se juntam. Assim, resultou: Verba n.º 1 foi avaliada em € 7.850,00 (sete mil e oitocentos e cinquenta euros); Verba n.º 2, foi avaliada em € 30.500,00 (trinta mil e quinhentos euros). Atento o exposto, no dia de hoje, foi submetida à apreciação dos credores a proposta de venda dos mencionados bens rústicos, pelo valor correspondente a 1/3 do valor de cada uma das avaliações apresentadas, e, não havendo oposição, será promovida a respetiva venda pela (…).» Com o requerimento referido em 1, a AI apresentou dois «estudos de mercado» elaborados pela «(…)». A AI notificou a insolvente do requerimento e dos «estudos de mercado» referidos em 1 e 2, na pessoa da sua advogada. Em 10.12.2025, a AI apresentou informação sobre o estado da liquidação da massa insolvente, descrevendo as diligências efectuadas. Dela consta, nomeadamente, o seguinte: «Não tendo sido apresentada oposição por parte dos credores, relativamente à proposta de venda dos bens rústicos (verbas n.ºs 1 e 2), pelo valor correspondente a 1/3 do valor de cada uma das avaliações apresentadas, a (…) promoveu a venda dos mencionados bens, da seguinte forma: DIVULGAÇÃO ✓ Imprensa Nacional e Internacional ✓ Campanhas Digitais /Mailing ✓ Redes Sociais ✓ Quiosque Online (…)® ✓ (…).com – 24 Horas por dia FORMA DE VENDA: LEILÃO ELETRÓNICO Data de Início: 09 de dezembro de 2025, às 09:00 - Data de Término: 05 de janeiro de 2026, às 16:00» Em 12.01.2026, o tribunal a quo proferiu o seguinte despacho: «Oportunamente, notifique para os efeitos do artigo 61.º/1, do CIRE.» Em 23.01.2026, a AI prestou informação sobre o estado da liquidação da massa insolvente, da qual consta, nomeadamente, o seguinte: «Os leilões eletrónicos findos em 05/01/2026 ficaram desertos, não tendo sido apresentadas quaisquer propostas ou registada a participação de licitantes, conforme resulta do relatório que se junta como documento 1. Nesse contexto, foram notificados os credores, para no prazo de 10 (dez) dias, se pronunciarem quanto à eventual redução do valor base em 15%, com vista à promoção de novo leilão eletrónico, nos seguintes termos: Verba n.º 1: Último valor base de venda: € 2.616,67 > Redução de 15%: € 2.224,17 • Verba n.º 2: Último valor base de venda: € 10.166,67 > Redução de 15%: € 8.641,67 No decurso do prazo, os credores vieram informar que não se opunham à redução dos valores base de venda propostos. Face ao exposto, a (…) irá promover à venda por leilão eletrónico dos bens rústicos (verbas n.ºs 1 e 2), pelos valores supramencionados, da seguinte forma (doc. 2): DIVULGAÇÃO ✓ Imprensa Nacional e Internacional ✓ Campanhas Digitais /Mailing ✓ Redes Sociais ✓ Quiosque Online (…)® ✓ (…) .com – 24 Horas por dia FORMA DE VENDA: LEILÃO ELETRÓNICO - Data de Início: 27 de janeiro de 2026, às 09:00 - Data de Término: 23 de fevereiro de 2026, às 17:30». Em 23.02.2026, a insolvente apresentou uma «oposição ao valor de venda dos imóveis», na qual consignou, nomeadamente, o seguinte: º A sra. AI, no seu petitório, apresentou, como sendo o valor de mercado dos bens descritos nas verbas anteditas, respetivamente: Verba n.º 1 (…) – € 2.616, 67 (…); Verba n.º 2 (…) – € 10.166,67 (…). Sucede, porém, que, 2.º A dita Administradora de Insolvência, em requerimento firmado por si e junto ao Processo Principal, em 12-02-2026, com a Ref.ª 11412286, no item 7, refere «os valores de mercado praticados naquelas zonas, apontam valores aproximados de € 26,00/€ 30,00 por m2, para prédios rústicos situados na freguesia de (…), concelho de Tomar e de € 3,19/€ 3,67 por m2, para prédios rústicos situados na freguesia de (…), concelho de Tomar» – itálico e sublinhado nosso. Ora, 3.º Tal pressupõe que, o prédio descrito na verba n.º 1 teria, na sua totalidade, um valor entre € 24.900,00 e € 28.000,00, sensivelmente; O que significa que, 4.º A proporção de 1/3 teria um valor entre € 8.300,00 e € 9.300,00. No mesmo sentido, 5.º O prédio descrito na verba n.º 2 teria, na sua totalidade, um valor entre € 39.000,00 e € 44.750,00, aproximadamente; Sendo que, 6.º A proporção de 1/3 teria um valor entre € 13.000,00 e € 14.900,00. O que, 7.º Desde logo, indicia estar, a AI, a atribuir, para venda, valores substancialmente inferiores aos que referiu, no antedito requerimento, serem os de mercado, para prédios idênticos e com a mesma localização; Por outro lado, 8.º 9.º 10.º E, como se não tivessem sido apresentadas propostas, no primeiro leilão eletrónico, encontra-se, a Administradora de Insolvência, a promover, com o aval dos credores!!!..., a venda, através de novo leilão eletrónico, com uma redução do valor em 15% do anteriormente fixado;Correspondendo, o valor atual da verba n.º 1 a € 2.224,17 (…);Sendo, o valor atual, para venda, da verba n.º 2 de € 8.641,67 (…). (…) 13.º Os credores, no seu requerimento inicial, deduzido no Apenso C (Incidente de Qualificação de Insolvência), vêm, igualmente, considerar e apresentar valores de mercado, em relação aos prédios em apreço, muito similares aos que a sra. AI indicou no requerimento a que se alude supra; Pois que, 14.º Atribuem, ao prédio identificado na verba n.º 1, o valor de € 26.880,00 (…) e ao prédio constante da verba n.º 2, o valor de € 41.160,00 (…). (…) 17.º A Insolvente já solicitou, a Perito Avaliador, constante da Lista Oficial da Justiça, a competente avaliação dos ditos prédios, cujo Relatório, entretanto, juntará, aos presentes autos – logo que lhe seja disponibilizado. Assim, 18.º É, por demais evidente que, a AI, não cumpriu com o dever de diligência, que lhe incumbe e se encontra plasmado no artigo 55.º do CIRE; Isto porque, 19.º Não atuou com o zelo e a imparcialidade de um administrador escrupuloso, ao atribuir um valor flagrantemente inferior ao do valor do mercado, aos prédios sub judice, causando – ou estando em vias de causar –, um prejuízo injustificado e direto para a Massa Insolvente, potenciando o aumento exponencial do passivo restante da devedora, ora insolvente; Pois que, 20.º Era dever da AI, precisamente, obter o melhor preço possível, para satisfazer os credores!... Todavia, 21.º Esta tem procedido exatamente da forma oposta e contrariamente ao que era seu dever!... (…) 24.º A atuação da AI, a persistir, pode ser suscetível de causar danos à devedora / insolvente, passíveis de indemnização. Pelo exposto, 25.º Deverá ser suspensa a venda dos imóveis mencionados supra, pelo valor indicado pela AI, até ser junto, aos autos, o Relatório Pericial sobredito. Sem prejuízo do qual, 26.º Poderá ser nomeado Perito Judicial para realização de avaliação pericial, caso assim seja determinado. Nestes termos e nos melhores de Direito aplicáveis, requer-se, a V. Exa., se digne ordenar a suspensão da venda dos imóveis que integram a Massa Insolvente até serem os mesmos devida e convenientemente avaliados, por Perito Avaliador da Lista Oficial de Avaliadores da Justiça. Mais requer, caso V. Exa. o entenda necessário (independentemente do Relatório Pericial que, entretanto, se juntará, aos presentes autos), a nomeação de Perito, para a realização de competente avaliação pericial, a fim de ser fixado um valor base justo e consentâneo com o real valor de mercado.» Em 02.03.2026, a AI comunicou ao processo que «Os leilões eletrónicos findos em 23/02/2026 ficaram desertos, não tendo sido apresentadas quaisquer propostas ou registada a participação de licitantes (…).» Em 06.03.2026, a insolvente reiterou o descrito em 7. Em 09.03.2026, o tribunal a quo proferiu o seguinte despacho: «Insista com o sr. AI relativamente à pronúncia sobre o pedido da insolvente de realização de perícia quanto ao real valor de comércio dos imóveis que integram a Massa Insolvente, ficando precludida a apreciação de suspensão das diligências de venda que estavam em curso considerando a informação do sr. AI que antecede.» Em 12.03.2026, a AI prestou a seguinte informação: No dia 04/11/2025 foram juntos aos presentes autos dois relatórios de avaliação respeitantes ao valor de mercado dos bens imóveis apreendidos, correspondentes às verbas n.ºs 1 e 2 do Auto de Apreensão. A verba n.º 1 foi avaliada no montante de € 7.850,00 (…) e a verba n.º 2 no montante de € 30.500,00 (…). As referidas avaliações não mereceram qualquer oposição, quer por parte dos credores, quer por parte da insolvente. Subsequentemente, foram promovidas duas tentativas de venda das referidas verbas mediante leilão eletrónico, não tendo igualmente sido apresentada qualquer oposição por parte dos credores ou da insolvente. Sucede, porém, que apenas próximo do término do segundo leilão veio a insolvente manifestar oposição aos valores de venda dos prédios rústicos em causa, requerendo a suspensão das diligências de venda até que os referidos bens sejam objeto de avaliação por perito. Cumpre salientar que todas as diligências de venda, bem como os valores anunciados nas duas promoções de venda, foram previamente comunicados nos presentes autos e não suscitaram qualquer oposição por parte dos credores. Acresce que, a própria insolvente procedeu anteriormente à doação gratuita dos referidos bens, não demonstrando então qualquer preocupação quanto ao seu alegado valor, conduta que ocorreu em contexto suscetível de prejudicar o único credor. Importa ainda referir que, a apreensão incide apenas sobre 1/3 dos dois prédios rústicos, circunstância que, pela sua própria natureza, tem vindo a dificultar significativamente a alienação dos mesmos e a atração de potenciais interessados, não obstante os valores atualmente anunciados. Face ao exposto, entende a A.J. que o pedido formulado pela insolvente para a realização de perícia quanto ao real valor de comércio dos imóveis que integram a Massa Insolvente, nesta fase do processo, não faz qualquer sentido, não só porque irá atrasar as diligências de venda, como dificultará mais ainda a angariação de interessados. Nestes termos, a A.J. requer a V. Exa., salvo melhor entendimento, que não seja determinada a suspensão das diligências de venda e que seja autorizada a prossecução da alienação dos referidos bens imóveis pelos valores resultantes das avaliações apresentadas em novembro de 2025.» Em 13.03.2026, a insolvente apresentou um «relatório de avaliação», elaborado em 05.03.2026 por (…), perito avaliador da lista oficial da justiça e membro da Associação Portuguesa dos Avaliadores de Engenharia, segundo o qual o imóvel que constitui a verba n.º 1 tem o valor de € 22.000,00 e o imóvel que constitui a verba n.º 2 tem o valor de € 42.000,00. O tribunal a quo deu o contraditório e, em 20.04.2026, proferiu o despacho recorrido, cujo teor é o seguinte: «Considerando o desenvolvimento dos autos após a junção da avaliação em causa (ref.ª 12522309 e 12527040), e resultando dos artigos 158.º e 164.º do CIRE que é o entendimento do sr. AI e, quanto muito, dos credores, que determina o valor aceitável para a realização da venda no contexto do processo de liquidação, e havendo uma opinião unânime de não considerar a avaliação apresentada pela insolvente, indefere-se a liquidação pelos valores propostos no requerimento em apreço, devendo a sra. AI prosseguir com as diligências de liquidação pelos valores e termos que já se encontravam em curso». Na contestação aos embargos à insolvência, apresentada em 02.09.2024, a insolvente alegou, nomeadamente, o seguinte: º Não era, seguramente, com o valor residual da sua parte naqueles prédios rústicos (aprox. uns míseros € 300,00, de valor patrimonial), que faria face ao pagamento de mais de € 20.000,00 (vinte mil euros). Aliás, 43.º Como é do conhecimento geral, atualmente, os prédios rústicos, sem viabilidade construtiva, não têm mais do que um valor residual; Sendo que, 44.º São muito pouco apelativos para os investidores; ainda que por baixo preço, não são, de todo, minimamente vendáveis. Por isso, 45.º São absolutamente surreais os «valores de mercado» apresentados, em termos comparativos, nos docs. n.º 12 e 13, juntos pelos embargantes, os quais, desde já, se impugnam, por falsearem, completamente, a realidade. Tanto mais que, 46.º Os prédios rústicos no concelho de Tomar – à semelhança de outros concelhos, a nível nacional –, têm um valor por m2, entre € 0,50 (cinquenta cêntimos) a € 1,00 (um euro) – cfr. se infere dos exemplos constantes dos docs. n.º 3 a 7. Pelo que, 47.º 48.º Se se atentar, pormenorizadamente, nos docs. n.º 12 e 13, juntos pelos embargantes (a fim de tentarem evidenciar o valor de mercado dos terrenos rústicos, na zona de Tomar), facilmente se conclui que os mesmos correspondem a lotes para construção ou são terrenos com viabilidade construtiva, cujo valor do m2 é, exponencialmente, superior.O que, não é o caso dos prédios em apreço, como muito bem sabem os embargantes – principalmente, o embargante que é Agente Imobiliário!...»As questões a resolver são as seguintes: Oportunidade da arguição da desconformidade entre o valor de mercado e o valor fixado para a venda dos direitos da recorrente sobre os imóveis; Existência dessa desconformidade; Nulidade do despacho recorrido. O requerimento descrito no ponto 1 do enunciado dos factos provados (EFP) foi apresentado em 04.11.2025 e nessa mesma data notificado, juntamente com os «estudos de mercado» nele mencionados, à recorrente, na pessoa da sua advogada. Na sequência dessa notificação, a recorrente tinha, nos termos do n.º 1 do artigo 149.º do CPC, um prazo de 10 dias para se pronunciar sobre qualquer questão que, a propósito do referido requerimento, pretendesse suscitar, nomeadamente sobre os valores de venda aí referidos. Não o fez, antes se tendo remetido ao silêncio. Consequentemente, ficou precludido o seu direito ao contraditório sobre tais valores, sendo legalmente inadmissível que a recorrente pretenda exercer esse direito mais de 3 meses depois, em 23.02.2026. Mais, os valores de venda referidos no requerimento descrito no ponto 1 do EFP já se encontravam ultrapassados no momento em que a recorrente contra eles se insurgiu, pois o leilão electrónico que decorreu entre 09.12.2025 e 05.01.2026 ficou deserto e, em face disso, aqueles valores foram reduzidos em 15% (ponto 6 do EFP). A arguição da questão da alegada desconformidade dos valores de venda dos direitos da recorrente sobre os imóveis com o seu valor de mercado é, pois, extemporânea, o que, por si só, determina a sua improcedência, bem como, logicamente, a do recurso. Não obstante, demonstraremos, em seguida, que a pretensão da recorrente, além de extemporânea, carece de fundamento substancial. A recorrente considera que os seus direitos sobre os dois imóveis foram postos à venda por valores manifestamente diminutos. Como fundamento, invoca o «relatório de avaliação» descrito no ponto 12 do EFP, segundo o qual o valor de mercado dos imóveis é superior àqueles que serviram como ponto de referência aquando da fixação dos valores de venda. A partir daqui, a recorrente conclui que o tribunal a quo: i) não cumpriu o seu dever de fiscalização dos actos da AI, violando o disposto no artigo 58.º do CIRE; ii) ignorou prova pericial, elaborada por perito credenciado, incorrendo em erro na apreciação da prova, em violação do disposto no n.º 5 do artigo 607.º do CPC. A recorrente não tem razão. Os valores de venda dos direitos da recorrente sobre os imóveis foram fixados em perfeita consonância com os elementos ao dispor da AI e do tribunal a quo no momento referido no ponto 1 do EFP. Tal como o foram os valores referidos no ponto 6 do EFP, em face de não ter sido possível a venda pelos primeiros. Nem foi indevidamente preterido o «relatório de avaliação» apresentado pela recorrente, que ainda nem sequer existia em qualquer daqueles dois momentos, nem o tribunal a quo deixou de cumprir os deveres que o artigo 58.º do CIRE põe a seu cargo. Acresce que os valores indicados no «relatório de avaliação» como correspondendo aos valores de mercado dos imóveis (€ 22.000,00 para a verba 1 e € 42.000,00 para a verba 2) foram desmentidos pelo próprio mercado. Mais precisamente, já o haviam sido, porquanto o primeiro leilão electrónico terminou em 05.01.2026, o segundo leilão electrónico terminou em 23.02.2026 e o «relatório de avaliação» foi elaborado em 05.03.2026. Nem sequer tendo como referência os valores indicados nos pontos 1 (€ 7.850,00 para a verba 1 e € 30.500,00 para a verba 2) e 6 (15% inferiores a estes últimos) do EFP foi possível vender os direitos de que a recorrente é titular sobre os imóveis. Perante a realidade que acabamos de descrever, a posição assumida pelos credores em relação aos valores de venda, à qual a recorrente dedica boa parte das suas alegações (falando, a esse propósito, em abuso de direito, conflito de interesses e enriquecimento sem causa), não tem qualquer relevância. Os direitos da recorrente sobre os dois imóveis foram postos à venda por valores consentâneos com os elementos ao dispor da AI e do tribunal a quo, quer no momento referido no ponto 1 do EFP, quer no momento referido no ponto 6 do EFP. Criticáveis são os valores referidos no «relatório de avaliação» apresentado pela recorrente, pois, como anteriormente referimos, o próprio mercado já demonstrou não terem correspondência com a realidade. A posição que a própria recorrente anteriormente assumiu acerca do valor dos seus direitos sobre os imóveis (ponto 14 do EFP) é que merece ser destacada. Nos artigos 42º a 48º da contestação aos embargos à insolvência, a recorrente sustentou que aquele valor seria «mísero» e «residual», por se tratar de imóveis «muito pouco apelativos para os investidores» e que, por isso, «ainda que por baixo preço, não são, de todo, minimamente vendáveis». Acrescentou a recorrente que «Os prédios rústicos no concelho de Tomar – à semelhança de outros concelhos, a nível nacional –, têm um valor por m2, entre € 0,50 (cinquenta cêntimos) a € 1,00 (um euro)». É flagrante a contradição em que a recorrente incorre ao sustentar aquilo que sustenta nas suas alegações de recurso. O despacho recorrido não padece da nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC, uma vez que se encontra fundamentado, ainda que sucintamente. A recorrente discorda da sua fundamentação, mas, ainda que tivesse razão (e não tem, como vimos), isso não determinaria a sua nulidade. Dispositivo: Delibera-se, pelo exposto, julgar o recurso improcedente, confirmando-se o despacho recorrido. Custas a cargo da recorrente. Notifique. Sumário: (…)17.09.2026 Vítor Sequinho dos Santos (relator) Maria Emília Melo e Castro (1ª adjunta) Cristina Dá Mesquita (2ª adjunta)