025657 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 025657
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Pressupostos processuais, Recurso para o pleno da secção, Âmbito do recurso jurisdicional, Conhecimento de mérito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034768
Nr Documento: SAP19920317025657
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/040aa546f080a5c1802568fc0038bef0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:025657.5A
Sumário
Face ao disposto nos arts. 5 do ETAF, 2 da LPTA, 288, n. 1 e 660, n. 1 do CPC, o juíz deve abster-se de conhecer do fundo do recurso se no caso se verificar a falta de qualquer pressuposto processual, como a recorribilidade do acto contenciosamente impugnado. No recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo, o que está em causa é o acordão recorrido e não o acto contenciosamente impugnado, pelo que só das violações de lei àquele imputadas se pode conhecer no mesmo recurso.