456/1994 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Fernanda Pereira Palma
Processo: 824/94
Acórdão
Acórdão Nº: 456/1994
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 824/93
Juízes: Armindo Ribeiro MendesAntero Alves Monteiro DinizJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaMaria Assunção EstevesAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940456.html
Texto
AC Ó RDÃO Nº 456/94 Proc esso nº 824/93 1ª Secç ã o Relator: Con selheiro Maria Fernanda Pal m a Acordam, na 1ª Secçã o do Tribunal Constitucional: No presente processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Golegã, em que é recorrente o Ministério Público e é recorrido A., tendo em consideração que o Acórdão nº 149/94, publicado no Diário da República, I Série-A, de 26 de Março de 1994, declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 9°, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 172/88, de 16 de Maio, na parte em que fixa o limite máximo da coima aplicável a pessoas singulares pela contra-ordenaç ã o consistente na infracção do artigo 1º, nº 1, do mesmo diploma, em montante superior ao do regime geral de punição do ilícito de mera ordenação soc ial estabelecido pelo artigo 17º, nº 1, do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, decide-se: Aplicar ao caso a referida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral; E, consequentemente, negar o provimento ao recurso. Lisboa, 15 de Junho de 1994. Maria Fernanda Palma Maria assunção Esteves Alberto Tavares da Costa Armindo Ribeiro Mendes Antero Alves Monteiro Diniz Vítor Nunes de almeida José Manuel Cardoso da Costa