456/1994 - Tribunal Constitucional

AC Ó RDÃO Nº 456/94 Proc esso nº 824/93 1ª Secç ã o Relator: Con selheiro Maria Fernanda Pal m a Acordam, na 1ª Secçã o do Tribunal Constitucional: No presente processo, vindo do Tribunal Judicial da Co­marca de Golegã, em que é recorrente o Ministério Público e é recorrido A., tendo em consideração que o Acórdão nº 149/94, publicado no Diário da Repú­blica, I Série-A, de 26 de Março de 1994, declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 9°, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 172/88, de 16 de Maio, na parte em que fixa o limite máximo da coima aplicável a pessoas singulares pela contra-ordenaç ã o consistente na infracção do artigo 1º , nº 1, do mesmo diploma, em montante superior ao do regime geral de punição do ilícito de mera ordenação soc ial estabelecido pelo artigo 17º , nº 1, do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, decide-se: Aplicar ao caso a referida declaração de inconstituciona­lidade com força obrigatória geral; E, consequentemente, negar o provimento ao recurso. Lisboa , 15 de Junho de 1994. Maria Fernanda Palma Maria assunção Esteves Alberto Tavares da Costa Armindo Ribeiro Mendes Antero Alves Monteiro Diniz Vítor Nunes de almeida José Manuel Cardoso da Costa