0225623 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 0225623
Acórdão
Descritores: Notificação, Irregularidade processual, Testemunha, Justificação da falta, Provas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000444
Nr Documento: RP199102130225623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/10d3daed53e6a48f8025686b00661759CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225623.AC
Sumário
A convocação de uma pessoa para testemunhar em audiencia de julgamento tera que ser feita por meio de carta registada com aviso de recepção ( artigos 112 n. 3 alinea b) e 113 n. 1 alinea b) do Codigo de Processo Penal ), pelo que verifica-se uma irregularidade se a notificação não tiver sido feita nesses termos ( artigo 123 n. 1 do mesmo Codigo ). Tal irregularidade ter-se-a como sanada se não tiver sido arguida no prazo de 3 dias a contar da data em que essa pessoa for notificada para qualquer termo do processo. Se a justificação da falta tiver sido requerida dentro do prazo legal mas desacompanhada dos respectivos elementos de prova, que podiam ter sido logo indicados, a falta tem de ser considerada como injustificada ( artigo 117 n. 2 do referido Codigo ).