0002923 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0002923
Acórdão
Descritores: Faltas injustificadas, Condenação, Unidade de conta use uc
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003006
Nr Documento: RL199505310002923
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ab39220a903e1c36802568030004d566CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0002923.44
Sumário
O valor da unidade de conta processual que se deve considerar como base para o cômputo da sanção prevista no art. 116, n. 1, do CPP, é o da UC no momento da aplicação da sanção e não o vigente à data do cometimento da falta.