087432 - Supremo Tribunal de Justiça

O incidente do chamamento à autoria fundado no direito de regresso, previsto no artigo 325 do Código de Processo Civil, permite que se estenda ao chamado os efeitos do caso julgado da sentença, de modo a que não seja possível nem necessário que, na acção subsequente de indemnização proposta pelo réu contra o dito chamado, se voltem a discutir as questões já decididas no anterior processo.