Acórdão STA — Contribuição industrial, Incidencia pessoal

Acórdão

007178

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de julho de 1966
Relator: Pires da Cruz

Contribuição industrialIncidencia pessoalCooperativaCompetencia dos tribunais das contribuições e impostosMembro do governoActo administrativoRecurso para a secção do contencioso administrativoIncompetencia em razão da materiaActo tributario

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART13 ART15 N1 ART16 N3.
CCI63 ART14 N10 ART45 ART46 ART113.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1963/05/10 IN AP-DG 1964/04/27 PAG165.
AC STA DE 1963/05/17 IN AP-DG 1964/04/27 PAG170.

Sumário

I- As questões relativas a impugnação de actos tributarios e da competencia dos tribunais das contribuições e impostos.

II- Assim, carece a 1 secção do Supremo Tribunal Administrativo de competencia para conhecer do recurso interposto de acto de membro do Governo que entendeu estar determinada cooperativa sujeita a contribuição industrial.*

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