9831446 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9831446
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial, Penhora, Arrematação, Direito de propriedade, Acção de reivindicação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025085
Nr Documento: RP199901219831446
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c0aaf08cdefffce38025686b006720fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9831446.08
Sumário
Tendo o Autor adquirido através de arrematação em hasta pública, realizada em acção executiva, o estabelecimento penhorado nesses autos, é o arrematante o legítimo dono de tal estabelecimento comercial. A acção de reivindicação é o meio próprio para o Autor fazer valer o direito de propriedade sobre estabelecimento comercial e obter a sua entrega de quem o ocupa sem título válido.