0120207 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 0120207
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Caso julgado formal, Excepção dilatória, Incidentes da instância, Intervenção principal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031127
Nr Documento: RP200103130120207
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/95e1f65d362af79380256a47003330f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120207.0C
Sumário
A decisão proferida em incidente de intervenção principal, que não admite a intervenção com certo fundamento, não constitui caso julgado material mas simples caso julgado formal. Por isso, tal decisão não pode ser invocada, como excepção de caso julgado, em outra acção cujo objecto coincide com o aludido fundamento.