01012/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 01012/17
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Pedido, Reforma
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: Município de Oeiras
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P22546
Nr Documento: SA12017111601012
Data de Entrada: 21/09/2017
Juízes: Costa ReisSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17fff30ab572111e802581e0005916a5
Sumário
É de indeferir o pedido de reforma de um acórdão se o lapso jurídico invocado pela requerente, para além de não ser ostensivo, provém de uma má interpretação do aresto e, na verdade, não existe.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A……………., SA, vem pedir a reforma do acórdão que recusou a admissão da sua revista. O Município de Oeiras e a adjudicatária B………………., SA, opõem-se ao pedido. Cumpre decidir. A requerente diz que o acórdão ora «sub specie», após reconhecer que «o preço final de cada proposta seria necessariamente calculado, ou determinado» pelo «número de turnos das varreduras a fazer em cada mês», teria – sob pena de ilogismo – de negar relevância ao «preço mensal» e de receber a revista. Mas a requerente está equivocada. O acórdão disse que as regras do concurso não previam a explicitação do «número de turnos» – ainda que tal «número» contribuísse, «intime», para a formação do preço; e acrescentou que, na falta dessa previsão, tudo indicava que as instâncias andaram bem ao considerar que a graduação das propostas tinha de fazer-se pelo preço, e não pelo número de turnos das varreduras mensais. Assim, o acórdão reclamado não contém qualquer erro lógico ou jurídico – e, muito menos, um lapso ostensivo e evidente – justificativo da sua reforma (art. 616º do CPC). Pelo que a pretensão da requerente advém de uma má leitura do aresto e está votada ao malogro. Nestes termos, acordam em indeferir o pedido de reforma. Custas pela requerente, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC’s (Tabela II, anexa ao RCP). Lisboa, 16 de Novembro de 2017. – Madeira dos Santos (relator) – Costa Reis - São Pedro.