9730773 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9730773
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Assistência hospitalar, Lesado, Peão, Execução, Legitimidade passiva, Seguradora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021888
Nr Documento: RP199709259730773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9db34f5f5a9518158025686b0067009cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730773.5F
Sumário
I - A execução para cobrança de dívidas de assistência hospitalar por virtude de acidente de viação em que um peão sofreu lesões corre apenas contra a seguradora do veículo interveniente no sinistro.